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Tudo indica que seja desta vez que as rendas antigas são «descongeladas»

Se o vento soprar de feição para oGoverno, a nova proposta de lei de arrendamento urbano deverá estar em vigor no início do próximo ano. Se assim for, os senhorios poderão começar, ainda no primeiro semestre, a pedir reavaliação dos seus imóveis à luz do

Negócios negocios@negocios.pt 03 de Janeiro de 2006 às 13:31
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SESSENTA ANOS depois do congelamento das rendas em Lisboa e no Porto, em 1945, o Estado vai finalmente avançar com uma actualização generalizada que aproximará estes valores dos preços de mercado. A actualização será lenta e gradual – o que ameaça impacientar alguns senhorios –, mas vai pesar no bolso dos inquilinos. O Estado é, sem dúvida, o grande beneficiado, na medida em que contará com mais receitas fiscais no futuro. Vai encaixar mais Imposto Municipal de Imóveis (IMI), através da actualização das matrizes, e vai receber mais IRS, via aumento das rendas, que são englobadas no rendimento colectável dos contribuintes. A reforma que o Governo se prepara para implementar não se resume à actualização de rendas, avançando igualmente com uma nova moldura jurídica para os contratos futuros e, parcialmente, para os antigos. No entanto, é no tocante às rendas antigas, ditas «congeladas», que os seus efeitos vão ser mais visíveis. O secretário de Estado adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, principal rosto desta reforma, aproveitou grande parte do trabalho elaborado pelo anterior Governo, no que diz respeito ao novo regime de arrendamento urbano, mas deu uma volta completa no regime transitório. De uma reforma liberal, que assentava essencialmente na livre negociação entre as partes e que abria a porta à caducidade dos contratos, passou-se para um processo de actualização extraordinária de rendas, assente em critérios objectivos, estipulados no código do IMI. Segundo o Censos de 2001, das cerca de 740 mil casas arrendadas, mais de metade, 420 mil, tem contratos assinados antes de 1990. A grande maioria dessas rendas tem em comum o facto de elas terem estado congeladas durante anos a fio por decreto governamental (ver texto em baixo), e o facto de o senhorio não poder denunciar os contratos, salvo condições especiais. Está em causa um universo de cerca de um milhão de pessoas, que verá os seus encargos com habitação subir, mais umas dezenas de milhares de senhorios, que poderão receber mais dinheiro pelos activos imobiliários. Tal como na proposta de lei anterior, apresentada pelo Governo de Santana Lopes, caberá aos senhorios dar o primeiro passo para que se possa actualizar a renda. O primeiro passo para iniciar o processo de actualização das rendas cabe aos senhorios, que terão de solicitar uma avaliação dos imóveis aos serviços de finanças. Esta avaliação será feita com base nos critérios do IMI e deverá depois ser ponderada em função de um novo coeficiente de conservação. Caso este novo coeficiente seja «mau» ou «péssimo», os senhorios não poderão aumentar rendas, sem realizarem previamente obras de beneficiação. Feita a avaliação, o senhorio poderá exigir uma renda que corresponda a 12 avos de 4% do valor estipulado pelas Finanças. Embora os aumentos se iniciem imediatamente, o senhorio terá de esperar vários anos até poder receber o valor da nova renda na íntegra.

Prazo de dez anos para a generalidade dos inquilinos.

Todos os inquilinos que tenham rendimentos familiares brutos mensais inferiores a cinco salários mínimos nacionais (SMN), cerca de 160 mil, ou que tenham idade superior a 65 anos, 227 mil, terão direito a um prazo de transição de dez anos. Este grupo de arrendatários corresponde a mais de 90% do número total de inquilinos com rendas anteriores a 1990. No primeiro ano, terão de pagar um nono do aumento total, com um limite superior de 50 euros. No segundo ano, pagam uma proporção idêntica, mas o limite superior sobe para 75 euros. A imposição deste limite superior reflecte- se, na prática, numa extensão do prazo de transição. Os restantes inquilinos terão um prazo de transição de cinco anos ou, caso disponham de rendimentos superiores a 15 SMN, de dois anos.

Estado poderá atribuir subsídio a cerca de 200 mil inquilinos.

A nova lei mantém a figura do subsídio de renda, disponível para os inquilinos que possuam rendimentos inferiores a três SMN, independentemente da sua idade.Emcausa estão, segundo o secretário de Estado adjunto e da Administração Local, cerca de 200 mil inquilinos. Embora este subsídio ainda não esteja regulamentado, a fixação de uma taxa de esforço emtorno de 30% e o gradualismo dos aumentos levam a que o Estado só seja obrigado a intervir daqui a alguns anos. O Estado evita despesas incomportáveis na actual conjuntura orçamental e beneficia da redução do número de potenciais beneficiários, com a progressão do tempo.

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