Saúde Governo cria norma travão para horas extra dos médicos

Governo cria norma travão para horas extra dos médicos

Os médicos vão começar a receber em Abril metade do corte no pagamento de horas extraordinárias. Para controlar a despesa, o Governo criou uma norma travão que congela o número de horas extra que os médicos fazem. Negociações com sindicatos vão continuar.
Governo cria norma travão para horas extra dos médicos
Miguel Baltazar
Marta Moitinho Oliveira 04 de março de 2017 às 14:50

O Executivo vai começar a devolver em Abril metade do corte no pagamento de horas extraordinárias aos médicos, deixando para o segundo semestre a reposição da restante parcela, num modelo ainda a definir com os sindicatos. Para controlar o impacto orçamental deste aumento de despesa com pessoal, o Governo criou uma espécie de norma travão que congela o número de horas extraordinárias.

As regras para reposição do pagamento integral das horas extraordinárias constam do decreto-lei de execução do Orçamento do Estado para este ano, publicado esta sexta-feira.

Em 2012, o pagamento de horas extraordinárias levou um corte de 50%, uma situação que o Orçamento apresentado em Outubro do ano passado já revelava querer corrigir. No entanto, a forma como o Ministério da Saúde iria concretizar esta reposição só agora é conhecida.


O pagamento do trabalho extraordinário prestado pelos profissionais de saúde em presença física para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência externa que constituam pontos da rede de urgência/emergência, bem como nas unidades de cuidados intensivos, é "acrescido em 50%" da diferença entre o valor de tabela que vigorava antes dos cortes e os montantes pagos depois dos cortes.

Ou seja, para já a reposição é de metade, confirmou ao Negócios fonte oficial do Ministério da Saúde. O decreto-lei de execução orçamental refere que este regime remuneratório produz efeitos "a partir do mês seguinte ao da publicação" do decreto-lei. Isto significa que será nos salários de Abril que os médicos começam a recuperar parte daquele corte.

A restante metade será paga no "segundo semestre de 2017", avança o diploma. No entanto, o modelo em que será paga esta parte da remuneração referente a horas extra ainda não está definido. "Depende dos resultados de negociação com os sindicatos", refere o decreto-lei.

O pagamento de horas extraordinárias no sector da saúde por inteiro representará um acréscimo de custos face à situação actual. Para acautelar um impacto orçamental superior, o Governo decidiu criar uma espécie de norma travão que congela o número de horas extraordinárias em níveis praticados quando estava em vigor o corte no pagamento.

"O somatório do número de horas extraordinárias e de prestação de serviços médicos contratados pelos serviços definidos no nº1 [do artigo 55.º do decreto-lei] não pode ser superior ao registado no trimestre homólogo, em cada um desses serviços."

O Governo admite excepções mas estas têm de ser autorizadas pelo ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, com o conhecimento do ministro das Finanças, Mário Centeno.

A cada três meses haverá uma comissão a verificar o cumprimento desta regra que será essencial para evitar um disparo nos custos com pessoal. Mário Centeno e Adalberto Campos Fernandes serão responsáveis pela nomeação dos membros desta comissão de acompanhamento.

Para controlar o impacto orçamental desta reposição de rendimentos, o Governo obriga ainda os serviços de saúde abrangidos a enviar mensalmente informação sobre o número de horas extraordinárias e de prestação de serviços médicos e a despesa que lhe está associada para a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e para a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).  




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