Notícia
Tribunal Constitucional autoriza aumento dos descontos da Função Pública para a ADSE
O Tribunal Constitucional deu luz verde ao aumento dos descontos da Função Pública para a ADSE e outros subsistemas de saúde. O diploma aprovado esta quinta-feira prevê um agravamento das contribuições de 2,5% para 3,5%. A proposta gerou, em Março, um braço-de-ferro entre o Governo e o Presidente da República, agora resolvido, a favor do Executivo, pelos juízes do Constitucional .
Ana Luísa Marques
anamarques@negocios.pt
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David Santiago
dsantiago@negocios.pt
06 de Novembro de 2014 às 19:42
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Os juízes do Tribunal Constitucional deram esta quinta-feira, 6 de Novembro, luz verde ao aumento de 2,5% para 3,5% da contribuição de funcionários públicos e pensionistas sobre os seus vencimentos e pensões para a ADSE e subsistemas de saúde (ADM e SAD).
O diploma, aprovado a 30 de Janeiro em Conselho de Ministros, foi enviado para o Parlamento pelo Governo a 13 de Março, depois de Cavaco Silva o ter chumbado. O Chefe de Estado argumentava, na altura, que o diploma lhe suscitava "sérias dúvidas de que seja necessário aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objectivo pretendido [auto-sustentabilidade dos subsistemas de saúde em causa]".
"Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objectivo de auto-sustentabilidade dos respectivos sistemas de saúde", sublinhou o Presidente da República, admitindo, porém, promulgar um diploma revisto desde que a nova taxa de contribuição seja inferior a 3%.
Nesse mesmo dia o Executivo, à revelia da posição tomada por Cavaco Silva, enviou o mesmo diploma - sem alterações - para a Assembleia da República, onde seria aprovado pela maioria no dia 17 de Abril. O Presidente da República acabaria por promulgar o diploma no dia 9 de Maio, sendo este publicado em Diário da República no dia 19 do mesmo mês. A presidência acabou assim por prescindir da possibilidade de requerer que os juízes do Palácio Ratton se pronunciassem sobre a constitucionalidade do referido diploma.
A avaliação da constitucionalidade do agravamento dos descontos para a ADSE acabaria por ser solicitada pelo PCP, Bloco de Esquerda e Verdes já no final de Junho, mês em que os cortes começaram a ser aplicados. Esta quinta-feira, os juízes do Palácio Ratton acabaram por viabilizar o aumento dos descontos para a ADSE, cuja inconstitucionalidade provocaria um buraco de 133 milhões de euros no Orçamento rectificativo de 2014.
(Notícia actualizada às 20h40 com mais informação)
