Segurança Social Governo propõe corte de até 10% nas pensões da CGA. Conheça as regras

Governo propõe corte de até 10% nas pensões da CGA. Conheça as regras

O Governo enviou aos parceiros sociais a proposta que estabelece os cortes nas pensões em pagamento da Caixa Geral de Aposentações, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2014.
Governo propõe corte de até 10% nas pensões da CGA. Conheça as regras
Bloomberg

O diploma fixa, como regra geral, uma redução de 10% na parcela das pensões (conhecida como P1) que resulta dos descontos efectuados até 2005, que se basearam exclusivamente no último salário do trabalhador.

Embora o valor do corte seja igual para todas as idades, a dimensão deste acaba por ser condicionada pelos limites mínimos a partir dos quais as pensões não podem descer. Estes limites variam segundo a idade do reformado.

 

Assim, quem se tiver inscrito na CGA antes de 1993 e estiver a receber uma pensão atribuída até 2005 enfrentará um corte de 10% na totalidade da pensão. Quando a pensão tiver sido atribuída após 2005, o corte incidirá apenas sobre a parcela da pensão calculada com base no último salário (o P1).

 

Dentro do universo das pensões atribuídas após 2005, quanto mais recentes forem as pensões, menor é o corte, já que a primeira componente da pensão vai perdendo peso.

 

A medida é fundamentada no facto de essa primeira parcela ter tido uma fórmula de cálculo mais favorável do que aquele que foi aplicado na Segurança Social.

 

Todo o diploma é, aliás, justificado com a “desproporcionalidade existente” entre o regime da CGA e da Segurança Social, que para o Governo “afecta indiscutivelmente os princípios da equidade e da igualdade, pelo que se impõe uma alteração que, salvaguardando o direito a uma pensão, reponha o necessário equilíbrio no esforço exigido” aos actuais contribuintes.

 

Salvaguardam-se apenas as pensões de valor inferior a 600 euros (no caso das pensões de aposentação, reforma e invalidez) ou de 300 euros, no caso das pensões de sobrevivência.

 

O valor do corte não dependerá da idade (dependendo antes do momento em que a pensão for atribuída, e chegando a 10% para pensões calculadas até 2005), mas é a idade que determina qual o valor a partir do qual a pensão é reduzida.

 

Os valores a partir dos quais os cortes são aplicados vão progressivamente subindo. Para pessoas com menos de 75 anos, os cortes aplicam-se a pensões superiores a 600 euros; se tiverem 75 anos aplicam-se a pensões superiores a 750 euros; se tiverem 80 anos ficam isentas pensões até 900 euros; se tiverem pelo menos 85 anos os cortes aplicam-se a pensões a partir dos 1050 euros e se tiverem 90 anos aplicam-se a partir dos 1200 euros.

 

No caso das pensões de sobrevivência, os limites são mais baixos – aplicando-se a partir dos 300 euros – mas também vão progressivamente subindo à medida que sobe a idade.

 

Estes limites evoluem “em função da idade do beneficiário”, o que significa que não são estáticos no tempo.

 

Devolução dos cortes depende da economia e do equilíbrio das contas públicas

 

O Governo inclui no documento uma norma que prevê “a reversão do cálculo das pensões”, ou seja, a anulação dos cortes, que não depende exclusivamente da evolução da economia, estando também dependente da consolidação das contas públicas.

 

Para que os cortes sejam revertidos é necessário que se verifiquem em dois anos consecutivos, cumulativamente, duas condições: o PIB ter um crescimento nominal anual superior a 3% e o saldo orçamental estar próximo do equilíbrio.

 

Esta notícia será desenvolvida na edição do Negócios desta quarta-feira




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