A redução da taxa social única para as empresas marcou o debate político dos últimos dias mas o Governo não a prevê nos documentos que vai enviar para Bruxelas com as previsões até 2019. "Não há uma medida da TSU", explicou Maria Luís Albuquerque no final da reunião do Conselho de Ministros, ao final da tarde desta quinta-feira, 16 de Abril. O que está em cima da mesa é a "hipótese" de "ser considerada, para a utilização de uma cláusula de flexibilidade" uma "redução dos custos sobre o trabalho".

Segundo explicou a ministra das Finanças, na Presidência do Conselho de Ministros, o Executivo prevê que Portugal tenha um défice inferior a 3% já este ano. Ora, isso significa que, saindo do Procedimento por Défices Excessivos (PDE), que "se abre uma possibilidade muito importante, que é o facto de "já em 2016 estaremos em condições de beneficiar de cláusulas de flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento".

Essas cláusulas aplicam-se a reformas estruturais e ao investimento. Isso significa que o "ajustamento estrutural em cada ano, ou o desvio do objectivo de médio prazo, pode ser justificado se se destinar a cobrir o custo de determinada reforma que tenha, para o médio prazo, efeitos positivos que compensem". No caso de se tratar de apoiar investimento, terá que ser "investimento que garanta retorno".

Ora, segundo Maria Luís, "podendo nós beneficiar da cláusula de flexibilidade, uma das hipóteses que pode ser considerada para a utilização dessa cláusula de flexibilidade é uma redução dos custos sobre o trabalho". "Mas há outras reformas que podem ser utilizadas em conjunto, ou em alternativa".

Em suma, "não houve uma discussão em Conselho de Ministros sobre esta medida em particular porque não há nenhuma proposta concreta". O que há é "uma ideia que parte de observação empírica e de muitos estudos em que a redução dos custos do factor trabalho tem impacto positivo na criação de emprego e no investimento, e é uma reforma que poderá ser considerada nesse contexto proporcionado pela regra da flexibilidade".

Governo não pede flexibilidade enquanto descida da TSU não estiver definida

"É o facto de sairmos do Procedimento por Défices Excessivos este ano que permite o acesso à cláusula de flexibilidade", insistiu Maria Luís Albuquerque. Mas o pedido não é feito já. "O Governo não pede, neste momento, a utilização das cláusulas, porque para formalizar o pedido seria necessário que as medidas estivessem decididas, explicadas". E não estão.

E que medidas são essas? A ministra avisou que estava a dar exemplos, mas uma delas é a redução da TSU sobre as empresas. "Sinalizamos a intenção de vir a usar essa cláusula de flexibilidade para, por exemplo, podermos realizar investimentos ao abrigo do Plano Juncker, em infraestruturas ou infraestruturas energéticas".

Além da questão da TSU ("também para podermos adoptar medidas que reduzam a carga fiscal e contributiva sobre o factor trabalho, que tem um impacto muito positivo no investimento e n criação de emprego"), a ministra considera que entre as possibilidades está ainda "podermos ponderar a imposição de tectos para a formação de pensões", bem como outras medidas "para a reforma do Estado, que tenha um custo num momento inicial, como o programa de rescisões, mas que tem à frente um benefício ou vantagem".