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PCP vai pedir apreciação do decreto do Governo sobre os sócios-gerentes

Depois de PSD, BE e PAN terem apresentado um texto conjunto sobre o apoio aos sócios-gerentes, que será votado na terça-feira, o PCP revela que vai pedir a apreciação parlamentar do diploma do Governo. Nos dois casos, o objetivo é eliminar o requisito de faturação.

O primeiro passo para a despenalização da eutanásia é dado hoje pelos deputados.      Mas até que a morte medicamente assistida seja possível há um longo processo legislativo a cumprir.
Bruno Simão
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O PCP vai pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que estabelece o apoio aos sócios gerentes.

No texto do pedido de apreciação parlamentar, o PCP justifica a iniciativa com a intenção de eliminar um dos requisitos de acesso: o registo de uma faturação de 80 mil euros no ano anterior.

"Trata-se de uma limitação, em função de uma faturação até ao limite máximo de 80 mil euros, que é a todos os títulos um absurdo", alega o PCP.

"Não é aceitável que se imponha um critério de exclusão, sem qualquer fundamento, que vem fechar a porta deste apoio a milhares e milhares de pequenas empresas e até microempresas, por um nível de faturação que nenhuma relação direta pode ter com níveis de rentabilidade económica: uma pequena tabacaria pode ter facilmente faturação muito superior, sem que tal facto nada tenha a ver com lucros".

Assim, os deputados do PCP "requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 20-C/2020", um diploma que também regula, por exemplo, os apoios aos trabalhadores independentes e da economia informal. 

Esta posição aproxima-se da que foi manifestada por PSD, BE e PAN numa proposta conjunta divulgada esta sexta-feira, que está em fase de especialidade no Parlamento.

Fonte oficial do PCP diz no entanto que a proposta dos restantes partidos ainda está a ser "analisada".

Na justificação que apresentou, o PCP recorda que o que propôs no passado não foi o alargamento do lay-off aos sócios-gerentes mas antes a aplicação do "regime dos trabalhadores independentes, pela similitude das circunstâncias em que desenvolvem a sua atividade, propondo simultaneamente o reforço da proteção social concedida nessas situações e facilitando as condições de acesso". 

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