Segurança Social "Pensões não são propriedade do reformado"
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"Pensões não são propriedade do reformado"

As pensões não são um contrato, mas um estatuto legal que é alterável, diz o autor do parecer a quem o Governo encomendou a defesa da constitucionalidade da CES
"Pensões não são propriedade do reformado"
Bruno Simão
Elisabete Miranda 04 de junho de 2013 às 00:01

Quando o Orçamento para 2013 chegou ao Constitucional, a polémica contribuição extraordinária de solidariedade (CES) estava condenada. Entre constitucionalistas e economistas, usaram-se advérbios para

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