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Proibição de acumulação de pensões com salários alargada a reformados do sector privado

Nem só os pensionistas da função pública ficam proibidos de acumular pensões. Reformados da política, da magistratura e da própria Segurança Social também ficam abrangidos, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2011.

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O Governo resolveu estender a proibição de acumulação de pensões com salários no sector público também aos reformados que recebem uma pensão da Segurança Social. Assim, a partir de Janeiro do próximo ano, quem esteja reformado do sector privado e venha a trabalhar para o sector público também vai ser impedido de acumular a sua pensão com parte do salário.

A novidade consta da proposta de Orçamento do Estado para 2011 que foi entregue esta noite na Assembleia da República. Aí se lê que, além de proibir a acumulação de pensões públicas com salários da administração pública (o que já tinha sido anunciado), também quem recebe pensões por desempenho de cargos políticos, da magistratura judicial e do ministério público, da Segurança Social, e de fundos de pensões de empresas públicas e do sector empresarial local ficará impedido de as acumular com salários pagos pelo sector público.

A proibição salvaguarda, contudo, os contratos que tenham sido realizados antes da entrada em vigor da Lei (o que deverá ocorrer em Janeiro, caso o Orçamento do Estado seja viabilizado). Recorde-se que o regime de acumulação de pensões com salários já tinha sido apertado por José Sócrates em 2005. A partir dessa altura quem acumulasse uma pensão pública com um salário deixou de os poder acumular na totalidade – tinha de escolher entre um dos rendimentos (salário ou pensão), que seria acrescido de 1/3 da prestação preterida. A partir de agora, a ideia é que a acumulação deste 1/3 caia.

A norma da proposta do Orçamento do Estado não é totalmente esclarecedora sobre qual a remuneração de que vão ter de abdicar, mas o Ministro das Finanças afirmou recentemente que poderão escolher entre receber a pensão ou o salário.
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