Banca & Finanças Banco de Portugal considera que não tem de responder perante a Assembleia da República

Banco de Portugal considera que não tem de responder perante a Assembleia da República

O dever de segredo aplicado ao regulador do sector financeiro impede que divulgue documentos confidenciais, como a avaliação interna que o Banco de Portugal fez à sua actuação no caso BES.
Banco de Portugal considera que não tem de responder perante a Assembleia da República
Bruno Simão/Negócios
Diogo Cavaleiro 24 de junho de 2015 às 13:30

Não é para esconder um facto. É para respeitar segredos de outros. É assim que o Banco de Portugal explica o dever de segredo profissional a que está sujeito e que utiliza para não entregar, à Assembleia da República, o relatório da auditoria interna feita à sua intervenção no âmbito da resolução ao Banco Espírito Santo.

 

"É um dever de confidência em relação a segredos alheios". "Não resulta da necessidade de manter certas decisões fora do conhecimento público, em virtude da sensibilidade da matéria ou do risco de intervenção indevida de terceiros". São declarações que constam da resposta, composta por 15 páginas, datada de 19 de Junho, que chegou ao Parlamento depois do pedido do Partido Socialista para ter acesso ao relatório global da avaliação interna – apenas foram reveladas, publicamente, as conclusões e recomendações deixadas.

 

"O segredo de supervisão não é estabelecido pela lei em benefício do Banco de Portugal mas sim como meio de protecção de informação relativa a terceiros", acrescenta o documento vindo do Banco de Portugal para a Assembleia da República, inicialmente noticiado pelo Observador. 

 

Na prática, o Banco de Portugal defende que tem de respeitar uma colaboração com a Assembleia da República mas, por várias vezes, refere que não tem de lhe responder obrigatoriamente. "O Banco de Portugal não é politicamente responsável perante a Assembleia da República, nem por si mesmo nem através do Governo".  

 

O grau de independência dos bancos centrais face aos governos, nomeadamente o português, "impede a diluição do banco central nos mecanismos de responsabilização política do Executivo", argumenta o regulador presidido por Carlos Costa.

 

"O Parlamento não pode condicionar ou censurar a actuação do banco central mas envolve uma dimensão de questionamento e debate a que o banco central não pode furtar-se", avança o Banco de Portugal para, ao mesmo tempo, assinalar um limite: "o banco central deve, portanto, como contrapartida, do seu estatuto, sujeitar-se a mecanismos de accountability [prestação de contas] perante os órgãos de soberania até ao ponto em que tais mecanismos se mostrem compatíveis com a sua independência".

 

E há o referido dever de segredo, que "só é derrogável com base no consentimento dos interessantes ou mediante um procedimento de levantamento do segredo em processo judicial ou equiparado". "O dever de segredo da autoridade de supervisão é plenamente aplicável nas audições em comissão parlamentar. Ele limita, dessa forma, os deveres de informação do Banco de Portugal e a sua accountability perante o Parlamento".

 

Esta recusa segue-se a um pedido feito na comissão parlamentar de orçamental e finanças relativo à avaliação interna do Banco de Portugal mas já na comissão parlamentar de inquérito à gestão do BES e do GES, o governador escusou-se a entregar vários documentos alegando vários tipos de segredo. 




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