Banca & Finanças BdP vai recorrer da decisão do tribunal de anular coimas ao Montepio

BdP vai recorrer da decisão do tribunal de anular coimas ao Montepio

O regulador vai recorrer da decisão tomada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de anular as coimas no valor total de 4,9 milhões de euros ao Montepio.
BdP vai recorrer da decisão do tribunal de anular coimas ao Montepio
André Kosters/Lusa
Rita Atalaia 09 de setembro de 2019 às 12:43
O Banco de Portugal vai recorrer da decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que declarou hoje nula a nota de ilicitude emitida pelo regulador condenando o Montepio e oito antigos administradores ao pagamento de coimas no valor total de 4,9 milhões de euros.

"O Banco de Portugal discorda do entendimento subjacente à decisão agora proferida pelo Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão, que diverge, aliás, do teor de muitas outras que, ainda recentemente e sobre a mesma questão de direito, têm sido proferidas por tribunais superiores. Deste modo, o Banco de Portugal irá apresentar recurso da mesma", de acordo com um comunicado do regulador, divulgado esta segunda-feira, 9 de setembro.  

No despacho proferido na sessão em que se deveria iniciar o julgamento do recurso apresentado pelos arguidos, citado pela agência Lusa, o juiz Sérgio Sousa considerou que foi violado o direito à defesa na fase administrativa, determinando a anulação da acusação e das notificações emitidas e a devolução do processo ao BdP, para que este profira "nova decisão isenta dos vícios que decretaram a nulidade". 

Em causa está o facto de os elementos de prova terem sido apresentados em 303 anexos, não identificando o BdP a acusação "facto a facto", o que levou o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) a concluir que os arguidos deveriam ter tido acesso a um processo "pelo menos organizado", para identificarem os elementos probatórios e exercerem cabalmente a sua defesa.

Perante esta decisão, o banco liderado por Carlos Costa salienta "que o Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão não se pronunciou sobre a substância das infrações pelas quais o Banco de Portugal havia condenado os arguidos, não tendo, portanto, de modo nenhum, emitido qualquer juízo a esse respeito, designadamente no sentido de absolver os arguidos das infrações que lhe foram imputadas". 

Neste processo, sabia-se que o Banco Montepio tinha sido multado em 2,5 milhões de euros, o seu antigo presidente Tomás Correia em 1,25 milhões de euros e outros sete ex-administradores com multas entre 17,5 mil e 400 mil euros.

 

O Banco de Portugal apontava várias ilegalidades, como violações das regras de controlo interno e incumprimento nos deveres de implementação de controlo interno, referentes à concessão de crédito.


(Notícia atualizada às 12:51 com mais informação)



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