Banca & Finanças BES tem provisões de mil milhões de euros para processos judiciais

BES tem provisões de mil milhões de euros para processos judiciais

O BES incluiu nas contas de 2014 uma provisão superior a mil milhões de euros para reclamações e processos. O "banco mau" assume que as acções judiciais em 2015 foram, no entanto, superiores. Nas contas de 2014, a instituição diz ainda que conseguiu já recuperar alguns créditos.
BES tem provisões de mil milhões de euros para processos judiciais
Miguel Baltazar/Negócios
Alexandra Machado 31 de dezembro de 2015 às 12:30
O Banco Espírito Santo (BES), nas contas referentes a 2014 só agora apresentadas, revela que já conseguiu recuperar alguns créditos, mas assume, também, que constituiu uma provisão superior a mil milhões de euros para fazer face a possíveis processos e reclamações.

A entidade, liderada por Luís Máximo dos Santos, teve, no conjunto de 2014, prejuízos de 9.196,9 milhões de euros, informou o banco em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), assumindo a 31 de Dezembro do ano passado capitais próprios negativos de 2,6 mil milhões de euros. 

Os activos só representam 6,8% do total dos passivos. De acordo com o relatório de auditoria, assinado pela KPMG, referente às contas de 2014, estas incluem "o montante de 1.089.842 milhares de euros registados em provisões para fazer face às responsabilidades decorrentes dessas reclamações [clientes e terceiros] e/ou processos que o conselho de administração entendeu por quantificar". Já no balanço que foi divulgado de 4 de Agosto de 2014, dia seguinte ao da resolução do Banco Espírito Santo, esta instituição tinha revelado provisões de 1.049 milhões de euros, dizendo na altura que 667,6 milhões tinham sido herdadas para fazer face à dívida emitida pelo GES e subscritas por clientes do BES. Agora não há repartição dos valores das provisões.

O BES salienta, por outro lado, que até 31 de Dezembro "houve um número limitado de reacções contra o BES, tendo sido sobretudo intentadas acções com pretensões indemnizatórias contra o Banco com fundamento, em especial, na responsabilidade do BES decorrentes da actividade normal do Banco anteriormente à aplicação da medida de resolução". Mas, acrescenta o relatório, "em 2015 verificou-se um aumento significativo do número de acções judiciais promovidas contra o BES, designadamente imputando-lhe a violação de deveres, enquanto intermediário financeiro, por factos ocorridos anteriormente à aplicação da medida de resolução".

Perda no BES Angola em tribunal

Já o BES também levantou processos. É o que refere em relação a Angola, país onde o BES deixou, por medidas comunicadas pelo Banco Nacional de Angola, de ter participação no BES Angola, incorrendo "na perda integral do valor investido de 273 milhões de euros". Por isso, "o conselho de administração do BES" decidiu "proceder ao reconhecimento de uma imparidade nas demonstrações financeiras de 4 de Agosto de 2014, no valor da respectiva perda". E desencadeou "as competentes reacções legais em relação à referida assembleia-geral do BES Angola [de 29 de Outubro de 2014, altura em que o banco angolano deliberou operações de redução e aumento de capital] junto das instâncias judiciais angolanas, e para o caso de se entender que a deliberação do Banco Nacional de Angola era vinculativa, foi apresentado o competente recurso hierárquico e o subsequente recurso contencioso".

Esta situação contrasta com o que a administração do BES, liderada por Luís Máximo dos Santos, com a venda da participação no Aman Bank - à Freslake Limited por 3,9 milhões de euros - e o acordo com o grupo Benacerraf para a alienação do ES Bank em Miami, por 10 milhões de dólares, que está ainda a aguardar a aprovação das entidades regulatórias norte-americanas, "mas cujos sinais mais recentes são bastante encorajadores".

Recuperação de créditos

A estas duas evoluções consideradas pela administração positivas, acresce ainda para o acordo alcançado em Agosto deste ano com "um grupo empresarial português" no qual o BES tinha uma exposição relevante. Este acordo, no quadro de um PER (Processo Especial de Revitalização), permitirá ao BES manter os activos que tinham sido dados como garantia e que têm um valor de mercado de 30 milhões de euros. Também foi atribuído ao BES 80% do encaixe da venda de um imóvel, no âmbito desse acordo, cujo valor da venda atingiu os 2,4 milhões de euros. Não é referido o grupo.

A cobrança de créditos segue o seu caminho, revela o relatório, o que permitiu ao BES aumentar as disponibilidades em carteira. No momento da resolução, o BES "mau" ficou com uma tesouraria de 10 milhões de euros para fazer face às despesas, mas agora revela ter disponibilidades de 20,8 milhões de euros. Estes estão aplicados em depósitos a prazo. "Não obstante todas as dificuldades, esta administração conseguiu, em pouco mais de um ano, recuperar valores significativos de crédito, aumentando assim, de modo muito expressivo, as suas disponibilidades líquidas", lê-se no relatório divulgado esta quarta-feira, 30 de Dezembro. 

A gestão do BES "mau" lembra que tem em mente que nenhum credor pode assumir um prejuízo maior com a resolução do que aquele que teria se o BES tivesse entrado, logo em Agosto de 2014, em liquidação. E é por isso que está a ser feita uma avaliação para estimar o nível de recuperação dos créditos de cada classe de credores. "Tal avaliação está em curso", diz ainda o BES. Caso o prejuízo seja maior na resolução do que aquele que seria na liquidação, os credores ficarão com direito a receber a diferença do Fundo de Resolução, que é constituído por todos os bancos. 

Apesar do objectivo principal da administração do BES ser o de "preservar o valor dos activos" - será com estes que os credores serão ressarcidos - a gestão de Luís Máximo dos Santos aponta o dedo ao ordenamento jurídico nacional já que, apesar de ter um estatuto jurídico "peculiar" (instituição financeira que não pode exercer actividade e sociedade aberta que tem os títulos suspensos, o que leva o BES a dizer ser uma sociedade comercial cujo objecto social não pode ser prosseguido), tem as mesmas regras tributárias e custas que uma sociedade comercial "normal". "O ordenamento jurídico não oferece ainda soluções plenamente uniformes, congruentes e que espelhem as especificidades próprias da sociedade objecto de resolução e que tornam mais espinhosa a missão da actual administração do BES".



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