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Carlos Costa descarta responsabilidades com papel comercial e remete para CMVM

"Estes títulos de dívida [...] constituem inequivocamente instrumentos financeiros cuja supervisão compete à CMVM". Quem o diz é o governador do Banco de Portugal. Os títulos são o papel comercial do GES vendido aos balcões do BES, que, até agora, não foi pago.

Miguel Baltasar
Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 19 de Fevereiro de 2015 às 17:28
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O Banco de Portugal não assume responsabilidades pela venda de papel comercial de empresas do Grupo Espírito Santo aos balcões do Banco Espírito Santo. Para o governador Carlos Costa, essas operações são da competência da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).  

 

"A regulamentação dos deveres das sociedades emitentes de papel comercial, bem como a fiscalização posterior do cumprimento desses deveres e, em geral, a ‘supervisão dos mercados onde seja negociado papel comercial’ competem à CMVM", defende Carlos Costa numa carta enviada ao presidente do regulador do mercado de capitais, Carlos Tavares. "Estes títulos de dívida [...] constituem inequivocamente instrumentos financeiros cuja supervisão compete à CMVM", repete.

 

A missiva foi enviada esta quinta-feira, 19 de Fevereiro, o dia em que estavam marcadas para a comissão parlamentar de inquérito as audições de responsáveis de associações de investidores em papel comercial em sociedades do GES que não foi reembolsado.

 

No início do ano passado, o Banco de Portugal obrigou o BES a constituir uma provisão de 700 milhões de euros para assegurar o reembolso destes produtos. Depois da resolução, e apesar de indicações iniciais em sentido contrário, essa provisão ficou no banco "mau", não tendo sido passada para o Novo Banco. Agora, a 19 de Fevereiro, o regulador do sector financeiro passa responsabilidades por aqueles títulos para o regulador dos mercados de capitais.

 

"Não estando em causa um produto bancário mas sim a aplicação de fundos de clientes num certo tipo de instrumentos financeiros e, cabendo nas atribuições da CMVM a supervisão da actuação das instituições de crédito, enquanto intermediários financeiros no respeitante à prestação de serviços e actividades de investimento em instrumentos financeiros, consideramos dever continuar a encaminhar para vossas excelências, como aliás tem sido prática até ao momento, futuras reclamações que venham a ser apresentadas por detentores de papel comercial emitido por entidades não financeiras do GES", diz Carlos Costa na missiva.

 

O Banco de Portugal também sublinha que para o Novo Banco foram transferidos os títulos "relativamente aos quais o BES, enquanto intermediário financeiro, tivesse dado uma garantia de reembolso do capital, ou do capital e de uma certa rendibilidade". Ricardo Ângelo, da Associação Os Indignados e Enganados do Papel Comercial, garantiu, na comissão de inquérito, que 90% dos casos de papel comercial foram apresentados como tendo taxa de juro garantido.

 

Este é o reacender de uma relação pública polémica entre o Banco de Portugal e a CMVM, que já existe desde Agosto do ano passado devido ao caso BES.

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