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Clientes com papel comercial da ES Property queixam-se de terem sido "abandonados"

Ainda que já rejeitada pelo Banco de Portugal, a CMVM apresentou uma solução destinada apenas a titulares de papel comercial da ESI e da Rioforte. Outros, como a da ES Property, não estão abrangidos pelos esforços do regulador, para já.

Ricardo Almeida/Correio da Manhã
Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 15 de Julho de 2015 às 14:11
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Em finais de 2013 e inícios de 2014, o Banco Espírito Santo e algumas participadas venderam dívida de curto prazo, o chamado papel comercial, emitido por sociedades do Grupo Espírito Santo. Espírito Santo International, Rioforte, Espírito Santo Property, Espírito Santo Saúde são exemplo das sociedades da área não financeira visadas.  

 

Ao todo, terão sido colocados cerca de 550 milhões de euros em papel comercial em 2.508 clientes dos balcões do grupo BES. Mas Carlos Tavares, que na terça-feira avançou uma solução de reembolso daquele título ainda não pago a quem o detêm que – apesar de já contestada pelo Banco de Portugal – menciona apenas 2.084 investidores com papel comercial avaliado em 432,05 milhões de euros. É o papel comercial da ESI e da Rioforte.

 

"Existem 350 famílias lesadas em papel comercial Espart, vendido da mesma forma ‘enganosa’ que ESI e Rioforte, sendo que sobre estes nada é referido pela CMVM em particular", escreve Eduardo Mota, o representante da Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial para os titulares de dívida da Espart, actual Espírito Santo Property. A ES Property é uma empresa da área de imobiliário do Grupo Espírito Santo detida pela Rioforte, actualmente em insolvência no Luxemburgo. Há perto de 23,4 milhões de euros em papel comercial da ES Property nas mãos de clientes do agora Novo Banco. 

 

O PER e o impacto negativo do arresto

 

Em conversa com o Negócios, Eduardo Mota já tinha adiantado que, à partida, os detentores de papel comercial da ES Property até estariam numa situação mais favorável que os restantes - ao contrário da ESI e Rioforte não se encontra em insolvência mas pediu, sim, o recurso a um Processo Especial de Revitalização, o designado PER, mecanismo que pretende recuperar as empresas com base num entendimento entre os credores. Contudo, apesar disso, neste momento, essa ideia teórica de uma posição mais favorável não se concretizou. 

 

O PER da empresa do antigo GES foi aprovado pelos credores e previa o pagamento faseado do papel comercial. Mas a primeira tranche, de 7,37 milhões de euros, que devia ter sido paga a 8 de Julho, não chegou às carteiras dos investidores. Em carta enviada a 9 de Julho, a administração, liderada por Caetano Barão da Veiga, disse que as contas da ES Property no BIC e no Santander tinham um saldo suficiente para proceder ao pagamento.

 

Contudo, depois de dadas as instruções aos bancos para proceder ao pagamento, a Property foi informada de que tal acção "não poderia ser executada", dado o "arresto preventivo" das contas. A ES Property foi, tal como outras sociedades e bens de administradores de sociedades do Grupo Espírito Santo, alvo de arresto determinado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal, que foi justificado como medida de "de garantia patrimonial que visa impedir uma eventual dissipação de bens que ponha em causa, em caso de condenação, o pagamento de quaisquer quantias associadas à prática do crime, nomeadamente a indemnização de lesados ou a perda a favor do estado das vantagens obtidas com a actividade criminosa". 

 

Ainda não foi possível obter um esclarecimento por parte da ES Property, nomeadamente no que diz respeito a um eventual pedido de insolvência pelo facto de ter falhado o primeiro pagamento acordado no âmbito do PER.

 

"Os detentores PC Espart estão ‘abandonados’ e em situação potencialmente mais complicada que os restantes em virtude deste PER", lamenta Eduardo Mota no comunicado divulgado pela AIEPC.

 

Solução só para ESI e Rioforte

 

Na audição desta terça-feira, Carlos Tavares já tinha referido que a CMVM se centrou nos problemas da ESI e da Rioforte, dizendo que a comercialização do papel comercial de ambas nos balcões do BES tinha um "vício, um pecado original", que passava pela falsificação de contas da primeira e pelas operações realizadas pela Rioforte que penalizaram a sua situação financeira.

 

"Até admito que possam ser casos semelhantes [na emissão da ex-Espart], mas não encontramos um fundamento para estabelecer esta responsabilidade, inclusive em relação a estas emissões. Nem sequer provisões foram constituídas", disse o presidente da CMVM na audição de terça-feira, acrescentando que no caso da ESI e da Rioforte dispõe de parecer jurídico que atribui ao Novo Banco a responsabilidade pelo pagamento do respectivo papel comercial. Neste momento, centra-se na solução do papel da ESI e da Rioforte. Posteriormente, poderá haver espaço para essa atenção a outros clientes, admitiu o líder do regulador do mercado de capitais. 

 

A solução apresentada por Carlos Tavares, a de trocar o papel comercial por dívida subordinada do Novo Banco, apesar de merecer a aprovação da AIEPC, mereceu já críticas do Banco de Portugal, que afirmou que não é viável.

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