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Deco pede indemnizações a ex-gestão do BES, Banco de Portugal, CMVM e Governo

A associação de defesa do consumidor lançou duas acções em tribunal para que os lesados pela situação no BES sejam ressarcidos. Numa estão em causa antigos gestores, KPMG e BESI. Na outra, o BdP, CMVM e o próprio Estado.

Bruno Simão/Negócios
Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 19 de Fevereiro de 2015 às 15:45
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Ricardo Salgado, José Maria Ricciardi, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Estado português. Estes são alguns dos alvos das duas acções que a Deco decidiu interpor no âmbito do caso Banco Espírito Santo, com o objectivo de ressarcir investidores lesados do BES.

 

Um dos processos é uma acção popular cível, que tem como alvo responsáveis de entidades privadas, conforme noticiado esta quinta-feira, 19 de Dezembro, pelo Correio da Manhã. Os 25 membros do conselho de administração do Banco Espírito Santo, entre os quais o presidente executivo Ricardo Salgado e os seus primos José Maria Ricciardi e José Manuel Espírito Santo, são alguns dos visados, por não terem sido "diligentes" nem conduzido "de forma correcta" a gestão do banco, nomeadamente na prestação de informação no aumento de capital de Maio de Junho, indicou ao Negócios a jurista Ana Tapadinhas.

 

A associação de defesa do consumidor lançou esta acção "no sentido de ressarcimento de pequenos accionistas, que carecem de melhor informação porque não estão preparados do ponto de vista técnico". E não terão tido essa informação em investimentos feitos no banco, como no aumento de capital de 2014. Neste processo, também a comissão de auditoria do BES tinha de "fiscalizar a gestão", pelo que é visada. "Também é réu a KPMG na medida em que era revisor oficial de contas".


O leque não se fica por aqui. A Deco optou por incluir o BESI enquanto "responsável pelo prospecto como intermediário financeiro do aumento de capital". O prospecto foi alterado 30 vezes, segundo disse Carlos Tavares, presidente da CMVM, para incorporar todos os factores de risco de participar naquela operação. Entre eles, estava a indicação de "irregularidades materialmente relevantes" nas contas da Espírito Santo International, sociedade de topo do Grupo Espírito Santo. Mas Ana Tapadinhas lembra que existia um passivo oculto de 1,3 mil milhões de euros na ESI que, "desde Setembro de 2013, já era conhecido por outras entidades" mas que não foi assumido taxativamente.

 

O aumento de capital do BES, no valor de 1.045 milhões de euros, foi feito a 0,65 euros por acção. Pouco depois, em Agosto, os títulos acabaram por ser suspensos em bolsa a valer 0,12 euros, antes do Banco de Portugal aplicar a resolução ao BES, a 3 de Agosto.

 

Estado, CMVM e BdP não protegeram mercados

 

Há uma outra acção por parte da Deco que, neste caso, tem entidades públicas como alvo, sendo que o objectivo é, mais uma vez, o ressarcimento dos prejuízos. "Uma acção administrativa popular contra o Estado português, Banco de Portugal e CMVM na medida em que considerámos a violação das suas funções políticas e legislativas".

 

Isto porque, na óptica da Deco, a legislação que serviu de base para que a resolução do BES fosse decidida "não dá a justa compensação aos accionistas". O que é escrito é que os accionistas e obrigacionistas subordinados de um banco alvo de resolução não podem ficar em pior situação do que se aquela entidade financeira tivesse sido liquidada.

 

Ana Tapadinhas fala numa "violação de superintendência do mercado financeiro", porque, diz, "tanto a ministra das Finanças como o Banco de Portugal sabiam da preparação da medida de resolução", embora dessem informações ao mercado que levaram a um investimento "confiante" por parte de investidores.

 

A CMVM, por seu lado, é questionada por não ter assegurado a forte desvalorização dos investimentos feitos em torno de títulos do banco. "A falha de coordenação dos dois supervisores", também é frisada como tendo contribuído para lesar os investidores.

 

Mais acções?

 

Ana Tapadinhas disse ao Negócios que, a partir desta sexta-feira, haverá um formulário no site da Deco para que seja possível dar respostas e também intervir junto do Novo Banco, nomeadamente por quem investiu em produtos vendidos nos balcões da instituição financeira que a antecedeu, o BES.

 

Estas são as duas acções interpostas pela Deco, não se prevendo, para já, outros processos. Mas a jurista deixa uma garantia: "Todas as medidas tomadas pela Deco vão no sentido de acautelar o interesse de todos os lesados". 

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