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Depois do diploma do Governo que ajudou o BPI, agora há um regime que afecta o BCP

Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde aos dois diplomas aprovados pelo Governo que afectaram a vida de dois bancos portugueses: BPI e BCP. Um facilitou a OPA do CaixaBank; o outro responde a uma exigência para o investimento da Fosun.

Miguel Baltazar/Negócios
Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 24 de Setembro de 2016 às 11:30
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O Governo de António Costa aprovou a segunda legislação que permite a solução de problemas na banca portuguesa. Primeiro, foi o diploma que obrigou à desblindagem de estatutos, que facilitou a intenção de compra do BPI pelo CaixaBank. Agora, foi criado um regime que abre as portas do BCP à Fosun.

 

"O Governo aprovou hoje um regime que permite às sociedades admitidas à negociação em mercado regulamentado procederem ao reagrupamento das suas acções, fora do âmbito de uma redução do capital social", revela o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 23 de Setembro, divulgado mais de 24 horas depois do encontro.

 

O BCP precisava da alteração do Código de Valores Mobiliários (CVM) para haver um enquadramento jurídico do "reverse stock split", ou reagrupamento de acções. Os accionistas já tinham permitido esta operação que visa juntar 75 acções numa só. O banco liderado por Nuno Amado consegue, assim, deixar de ser uma "penny stock", isto é, uma acção que cota em cêntimos. Desde Abril que a necessidade de alteração legislativa estava em cima da mesa. Em Setembro, em plenas negociações entre Nuno Amado e o grupo chinês, o Governo fez a modificação. 

 

Só depois da alteração é que o BCP podia avançar com a operação. E a Fosun, que em Julho anunciou a vontade de entrar no capital do banco, podendo ter até 30%, colocou a realização desta operação como condição essencial para concretizar a operação.

O Governo legislou e, em menos de 24 horas, Belém deu a sua aprovação. "O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria o regime de reagrupamento de acções para as sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários".

 
O "diploma BPI"

Não foram feitas considerações por parte do Presidente da República sobre o regime, o que contraria o que ocorreu no anterior diploma para a banca que ficou conhecido como diploma BPI (Isabel dos Santos, segunda maior accionista, assim se referiu a ele).

 

"Atendendo à razão de ser do diploma, em particular o reforço da solidez do sistema financeiro, ao facto de corresponder a solução defendida pelas duas entidades reguladoras, a ter mediado entre a última pronúncia destas e a concretização da presente iniciativa legislativa tempo suficiente para não interferir em eventual operação em curso, e à circunstancia de só entrar em vigor em 1 de julho e a deliberação das assembleias gerais poder ocorrer até 31 de dezembro, o Presidente da República, tendo presente o interesse nacional, acabou de promulgar o Decreto-lei que procede à 41ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras de 31 de Dezembro, visando conferir aos accionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto", disse, em Abril, Marcelo Rebelo de Sousa. 

 

Este regime obrigou todos os bancos com estatutos blindados (limites aos direitos de voto dos accionistas) a deliberar sobre isso este ano. O BPI tinha um limite de 20% que impedia o CaixaBank de votar pelos seus 45%. Os catalães tinham a desblindagem como uma condição para concretizar a oferta pública de aquisição. A desblindagem já avançou, com a aprovação por parte dos accionistas às duas propostas que estavam em cima da mesa.

Curiosamente, a desblindagem do BPI foi aprovada mesmo sem ser à luz do diploma, já que a abstenção de Isabel dos Santos, segunda maior accionista, permitiu-o.  

 

Quando o diploma viu a luz do dia, António Costa rejeitou ter feito um diploma à medida para o banco liderado por Fernando Ulrich. "Não fazemos nenhum diploma para esta situação. Há cerca de oito instituições financeiras em Portugal que têm os estatutos com restrição dos direitos de voto, e aprovámos na quinta-feira um diploma que prevê que os accionistas tenham de rever regularmente a manutenção dessas restrições".

Uma das instituições visadas é, também, curiosamente o BCP. A Fosun tem como condição para a sua entrada no banco, também, aumentar o limite de 20% para 30% nos direitos de voto no banco. 

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