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Diploma que ajuda o BCP demorou 48 horas a entrar em vigor

No momento em que o BCP e a Fosun estão a negociar, e em que uma condição é a fusão de acções do banco português, o Governo avançou com uma alteração legislativa que ajuda a operação, promulgada por Belém no dia seguinte. Um dia depois, entrou em vigor.

Miguel Baltazar
Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 26 de Setembro de 2016 às 17:56
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Desde Abril que o BCP quer fundir acções. Desde Abril que o Governo sabe que essa operação só aconteceria com uma alteração legislativa. Em Julho, a Fosun anunciou que queria entrar no banco impondo como uma das condições para o negócio a realização daquela fusão de acções. Agora que BCP e Fosun estão a negociar directamente, depois de a administração ter dado nota positiva à intenção de investimento, o diploma foi aprovado pelo Governo. E promulgado pelo Presidente da República. E publicado nesse mês dia. E com entrada em vigor este sábado. Os últimos quatro passos foram dados em 48 horas. 

 

"O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação", assinala o Decreto-Lei n.º 63-A/2016 publicado no Diário da República de 23 de Setembro (uma adenda que não entrou na versão inicial no documento, que é habitualmente publicada pelas 9:00). Ocorrendo a publicação na sexta-feira, o dia seguinte foi sábado.

 

Tinha sido no dia anterior, 22, que o regime foi criado por aprovação do Conselho de Ministros. O primeiro-ministro, António Costa, e o ministro das Finanças, Mário Centeno, assinam o documento. 24 horas depois, como o Negócios deu conta, o Presidente da República deu luz verde ao documento, promulgando-o. Seguiu-se a publicação. 

 

Tudo aconteceu num período em que a comissão executiva do BCP, mandatada pela administração, está em negociações com a Fosun para concretizar o investimento com o prazo para conclusões até ao final do mês. Esta terça-feira, deverá realizar-se uma nova reunião da cúpula do banco português para avaliar o projecto. Uma das sete condições impostas pelo grupo chinês, que controla a Fidelidade e a Luz Saúde, era a realização do "reverse stock split".

 

Em Abril, o BCP conseguiu a aprovação dos accionistas para uma operação de reagrupamento de 75 acções numa só (em vez das 193 acções que inicialmente a gestão de Nuno Amado pretendia).

 

A justificação então dada para a aprovação, na convocatória da assembleia-geral que viria a aprovar a operação, era a de que "o actual baixo preço unitário do título BCP penaliza a mensagem de banco líder e sociedade de referência para o investimento em Portugal". Esta segunda-feira, os títulos fecharam a valer 1,54 cêntimos ganhando 5,30% em relação ao fecho de sexta-feira.

 

BCP já cumpre o que diploma pede

 

O diploma agora aprovado obriga a que a deliberação da assembleia-geral relativa ao reagrupamento das acções cumpra quatro condições. E o BCP já as cumpre. Uma delas é, precisamente, a indicação do "interesse social que determina o reagrupamento" - a referida questão da imagem. 

 

Outras condições do diploma governamental são o coeficiente de fusão (73 acções juntas numa só), a venda de acções que não sejam adquiridas (o arredondamento na fusão de acções pode ditar que haja acções sobrantes) e a data de produção de efeitos do agrupamento. Todas elas estão satisfeitas na deliberação do banco.

 

"O estabelecimento do presente regime permite às sociedades ajustar o preço das acções representativas do seu capital social, contribuindo para melhorar a respectiva capacidade de atracção de investidores, realizar aumentos de capital de forma mais eficiente e prevenir a variação brusca e anormal da cotação das acções, com os benefícios que daí decorrem para o regular funcionamento dos mercados", justifica o Governo para aprovar o diploma.

Até aqui, o reagrupamento de acções estava consagrado no Código de Valores Mobiliários em operações de redução de capital mas não em operações em que o capital se mantém (como a que o BCP quer fazer). O banco só queria fazer a fusão de títulos com segurança jurídica, que já tem neste momento, com o diploma em vigor desde sábado.

O decreto-lei que afecta o BCP foi aprovado pelo Governo que também tinha implementado um diploma que tinha impacto no BPI (obrigando à desblindagem dos estatutos). Outro exemplo foi a retirada da Caixa Geral de Depósitos do estatuto do gestor público, permitindo subidas salariais à nova administração de António Domingues.

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