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Fernando Negrão: Lei das comissões de inquérito "é boa" mas depende da "vontade" de descobrir a verdade

Há espaço para melhorias na lei das comissões de inquérito mas o que interessa é a "vontade" de descobrir a verdade, disse o líder da comissão parlamentar que investigou a gestão do BES e do GES.

Fernando Mimoso Negrão – Ministro da Justiça;
Bruno Simão
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O presidente da comissão de inquérito à gestão do Banco Espírito Santo e do Grupo Espírito Santo considera que a lei que rege este instrumento da Assembleia da República (AR) é "boa". Melhorias podem sempre haver. Mas, "determinante é a vontade clara e comum em ver esclarecida a verdade dos factos".

 

"A lei que regula o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito é uma boa lei", comentou Fernando Negrão no Plenário esta sexta-feira, 9 de Maio, no dia em que vai a votação, entre todos os deputados, o relatório final da comissão de inquérito.

 

O documento, que aponta responsabilidades a Ricardo Salgado, acusa o Banco de Portugal de actuação "tardia" e recomenda alterações na supervisão bancária, foi aprovado, na comissão de inquérito, pelo PSD, PS, CDS, com a abstenção do BE e o voto contra do PCP. A comissão de inquérito foi elogiada por ter conseguido unir os deputados dos diversos partidos ao contrário das anteriores, sempre atacadas por partidarização das conclusões.

 

Apesar de esta ter sido elogiada, há sempre receio de que futuras comissões de inquéritos possam voltar a ser "capturadas" pela maioria que estiver em vigor.

 

"Determinante é a vontade clara e comum em ver esclarecida a verdade dos factos, uma vez que, sem essa vontade, não há lei que resista", comentou Fernando Negrão no Plenário, seguindo aquilo que tinha já dito em entrevista ao Negócios. Ou seja, tudo dependerá sempre dos deputados.

 

Ainda assim, o deputado social-democrata acredita que há sempre espaço para "melhoramentos". Houve aliás, disse, um parecer consultivo da Procuradoria-Geral da República que esclarece o alcance de algumas das normas da lei que rege as comissões de inquérito.

 

Negrão elogiou a "separação de poderes" que se provou com esta comissão, nomeadamente por não se ter colocado em funções judiciais. "Valeu a pena", concluiu a sua intervenção.

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