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Governo aperta as regras sobre empréstimos dos bancos a membros da administração e familiares

As novas alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras foram publicadas, esta segunda-feira, em Diário da República e entram em vigor amanhã. Em causa está um aperto das regras para empréstimos a administradores e familiares.

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Rita Faria afaria@negocios.pt 31 de Agosto de 2015 às 11:18
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O Governo apertou as regras aplicáveis às instituições de crédito na concessão de empréstimos a membros da administração e familiares.

 

As alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras foram publicadas esta segunda-feira, 31 de Agosto, em Diário da República e entram em vigor amanhã.

 

As novas regras definem como carácter indirecto de concessão de crédito quando o beneficiário seja "cônjuge, unido de facto, parente ou afim em 1.º grau de algum membro dos órgãos de administração ou fiscalização ou uma sociedade" directa ou indirectamente dominada por alguma ou algumas daquelas pessoas, "podendo tal presunção ser ilidida antes da concessão do crédito, perante o conselho de administração da respectiva instituição de crédito, a quem cabe tal verificação, sujeita a comunicação prévia ao Banco de Portugal".

 

Segundo o novo regime que entrará amanhã em vigor, os membros do órgão de administração, directores, e outros empregados, os consultores e os mandatários das instituições de crédito "não podem intervir na apreciação e decisão de operações em que sejam directa ou indirectamente interessados os próprios, seus cônjuges, ou pessoas com quem vivam em união de facto, parentes ou afins em 1.º grau, ou sociedades ou outros entes colectivos que uns ou outros directa ou indirectamente dominem".

 

Além disso, os montantes de crédito concedidos, incluindo a prestação de garantias a uma pessoa que directa ou indirectamente detenha participação qualificada numa instituição de crédito e a sociedade que essa pessoa directa ou indirectamente domine, e às entidades participadas pela instituição de crédito, terão de ser discriminadas no relatório anual da instituição de crédito em causa.

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