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Inquérito ao Banif admite "consequências legais" para quem não entregar documentos

Os deputados da comissão de inquérito vão insistir com um pedido de documentação às entidades, como o Banco de Portugal, que rejeitaram as primeiras solicitações. As audições começam na segunda-feira.

Miguel Baltazar
Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 23 de Março de 2016 às 20:53
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A comissão de inquérito ao Banif admite que a lei confere "consequências legais" para o caso de as entidades convocadas para disponibilizar documentação não responderem ao pedido. 

 

Essa foi uma das conclusões retiradas por António Filipe (na foto), o deputado comunista que preside à comissão, depois da reunião que juntou os deputados coordenadores dos vários partidos no inquérito ao banco fundado por Horácio Roque. "Ponto de situação sobre as diligências a tomar em fase da documentação recebida na comissão", era o tema em discussão na ordem de trabalho da reunião desta quarta-feira, 23 de Março.

 

"Irei comunicar [às entidades em causa] que é nosso entendimento, tendo nós um estatuto semelhante ao das autoridades judiciais, que a informação deve ser fornecida", disse António Filipe aos jornalistas, à saída da reunião, em declarações transmitidas pela SIC.

 

Para o caso de não ser feita essa entrega, estão previstas "consequências legais", disse o deputado comunista sem especificar. A SIC e o Observador adiantam que a possibilidade é a apresentação de uma queixa na Procuradoria-Geral da República por desobediência qualificada.

 

O Banco de Portugal é uma das entidades que não entrega parte da documentação solicitada, invocando vários motivos. O relatório interno que faz uma auto-avaliação à sua actuação no acompanhamento ao BES, que avança com falhas desde a liderança de Vítor Constâncio, é um dos ficheiros que o regulador não quer entregar.


A Finpro, uma empresa em falência que se consubstanciava numa parceria entre a CGD, o Banif e Américo Amorim, não disponibilizou os documentos solicitados porque considera que não se inserem no âmbito dos trabalhos da comissão. A auditora Ernst & Young (E&Y) alegou o segredo profissional para não enviar a documentação pedida.

 

Já se admite repetição de audições

 

O objectivo é que a documentação chegue até ao início da próxima semana. Na terça-feira, 29 de Março, iniciam-se as audições, com a inquirição a Joaquim Marques dos Santos e a Jorge Tomé, antigos líderes do Banif. Para já, há sete audições marcadas - Vítor Gaspar é o único dos nomes convocados que ainda não respondeu à comissão de inquérito. 

 

Se a documentação se revelar relevante para alguma das audições já decorridas, o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim admitiu à Lusa que os nomes podem ser novamente convocados.

O socialista Eurico Brilhante Dias é o responsável pela elaboração do relatório final da comissão de inquérito ao Banif. 


Tome Nota
Calendarização indicativa das audições Joaquim Marques dos Santos – 29 de Março, 9:30
Jorge Tomé – 29 de Março, 15:00
Luís Amado – 30 de Março, 15:00
António Varela – 31 de Março, 17:30
Vítor Gaspar – 5 de Abril, 9:30 (por confirmar)
Carlos Costa – 5 de Abril, 15:00
Maria Luís Albuquerque – 6 de Abril, 17:30
Mário Centeno – 7 de Abril, 17:30
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