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Ministra da Finanças e oposição em lados opostos nas novas regras de auditoria

Maria Luís Albuquerque defendeu a proposta de lei que traz novas regras para o mundo da auditoria mas os deputados criticaram vários aspectos aí inscritos.

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Há uma proposta de lei para uma nova supervisão de auditoria. A ministra defende os seus pontos positivos. A oposição aponta falhas. E lembra que há conclusões da comissão de inquérito que não foram tidas em conta nessa proposta.

 

Este diploma, considerou Maria Luís Albuquerque, constitui um "passo significativo no reforço da estabilidade financeira", estabelecendo "regras para o funcionamento ordenado dos mercados".

 

A ministra das Finanças defendeu a proposta de lei que aprova o regime jurídico de supervisão de auditoria, que dá poderes de supervisão sobre os revisores oficiais de conta à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. A ministra explicou que o diploma junta dois factores: a transposição da directiva europeia sobre as auditoras e as queixas dos reguladores quanto ao acompanhamento dado às sociedades auditoras.

 

A ministra argumentou com os pontos positivos da sua proposta, acrescentando que há um limite máximo de dez anos aos mandatos dos auditores externos, o que obriga a uma rotatividade – o número foi criticado pelo Bloco de Esquerda, que pedia um limite mais apertado.

 

Maria Luís Albuquerque considera que há limitação de honorários e de proporção de honorários.

 

A ministra pediu "pro-actividade" para a entrada em vigor das propostas. O Executivo quer que este diploma seja aprovado e tenha força jurídica ainda antes do final da legislatura, em meados de Julho.

 

Mas a oposição mostra-se relutante com este diploma. O PS, o PCP e o BE avançaram com críticas ao alargamento das isenções às empresas que são obrigadas a serem alvo de revisão de contas. A ministra defendeu que esse alargamento só é dado às sociedades por quotas, sendo apertada a malha às sociedades anónimas. 

 

A governante foi ainda criticada por, como já havia dado conta o Negócios, a proposta de lei não inscrever as recomendações deixadas pela comissão parlamentar de inquérito à gestão do BES e do GES.

 

A oposição tem propostas para novas regras de auditoria que também não estão no texto da proposta de lei. 

A iniciativa do Governo 

Proposta de Lei n.º 334/XII/4.ª (GOV)
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público.

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