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"Não compete ao Banco de Portugal fiscalizar" emissão de papel comercial

O Banco de Portugal não tem sob o seu pelouro a fiscalização dos mercados onde é negociado o papel comercial, afirmou ao Negócios o regulador em resposta a questões sobre os clientes do Banque Privée Espírito Santo.

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O Banco de Portugal diz que não lhe compete fiscalizar, nem supervisionar o mercado onde é negociado o papel comercial.

 

"Atento o regime jurídico dos valores representativos de dívida a curto prazo, vulgarmente denominados 'papel comercial', que são valores mobiliários de natureza monetária, não compete ao Banco de Portugal fiscalizar o cumprimento do referido regime nem supervisionar o funcionamento dos mercados onde seja negociado papel comercial", afirmou fonte oficial do supervisor em resposta ao Negócios.

 

"As reclamações cuja matéria esteja fora da competência do Banco de Portugal são enviadas para as autoridades de supervisão competentes, informando-se os clientes reclamantes de tal facto", adianta a mesma fonte.

 

Em causa estão clientes do Banque Privée Espírito Santo que não estão a receber o reembolso de dinheiro investido em papel comercial.

 

Inclusivamente, já diversos clientes das sucursais portuguesas do Banque Privée Espírito Santo (BPES), banco de gestão de fortunas do Grupo Espírito Santo (GES) com sede na Suíça, apresentaram queixas na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

 

Em causa estão as alegações de que estão sem receber dinheiro investido em papel comercial da Espírito Santo International (ESI) e de outras sociedades do GES que, acusam, lhes foram vendidas como aplicações sem risco. No entanto, a CMVM tem encaminhado as reclamações para o supervisor suíço, a Finma, que é a entidade competente neste processo, uma vez que o BPES está sedeado na Suíça.

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