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Novo Banco fica livre de "responsabilidades ou contingências" sobre fraudes e emissões de acções no BES

O banco mau fica com as posições do BES em Angola, Líbia e Miami. Eventuais pedidos de indemnização e processos interpostos devido a fraudes que tenham sido cometidas no BES devem ser interpostas sobre o banco mau. Veja aqui a lista completa dos activos.

Sara Matos/Negócios
Nuno Carregueiro nc@negocios.pt 04 de Agosto de 2014 às 17:09
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O Banco de Portugal revelou esta segunda-feira, 4 de Agosto, como foi feita a divisão do Banco Espírito Santo no banco bom e no banco mau, divulgando a lista de activos que integra cada uma das instituições.

 

Como o Negócios já tinha noticiado, no banco mau, que assume a designação de BES SA, fica a participação no BES Angola e toda a exposição às empresas do Grupo Espírito Santo. Também as participações nos bancos da Líbia (Aman Bank) e Miami (Espirito Santo Bank) ficam no banco mau.

 

Do lado dos activos, destaque ainda para disponibilidades no montante de dez milhões de euros, que vão "permitir à Administração do Banco Espírito Santo, SA [banco mau], proceder às diligências necessárias à recuperação do valor dos seus activos".

 

O banco mau vai ter uma comissão liquidatária, que tratará de recuperar o valor dos activos que foram considerados tóxicos, sendo que foi desta forma decidido dotar este banco mau com 10 milhões de euros para suportar os custos com essas diligências.

 

A lista do Banco de Portugal elenca os activos e também as responsabilidades que são transferidas para o Novo Banco e as que ficam no banco mau.

 

Eventuais processos sobre o banco mau

 

Destaca-se o facto de o Novo Banco ficar livre de "quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude, violações de disposições regulatórias, penais ou contra-ordenacionais", bem como de "quaisquer responsabilidades ou contingências do BES relativas a emissões de acções ou dívida subordinada".

 

O Governador do Banco de Portugal revelou ontem que a anterior gestão do BES terá cometido fraudes e adivinham-se eventuais processos contra o banco devido a estes actos e ao facto de vários investidores arriscarem perder dinheiro com o colapso do Grupo Espírito Santo e as implicações do resgate do BES.

 

Com este procedimento de transferir estas responsabilidades para o banco mau, o Banco de Portugal livra o Novo Banco destes eventuais processos. O Novo Banco fica também livre de eventuais processos que venham a ser interpostos pelos investidores que acorreram ao aumento de capital que o BES realizou em Maio e que arriscam perder tudo depois do resgate. Tal como os detentores de dívida subordinada, que também arriscam fortes perdas, pois foram transferidos para o banco mau.

 

Activos de qualidade e trabalhadores para o banco bom

 

Na prática, como revelou ontem o Governador do Banco de Portugal, o Novo Banco fica com todos os depósitos e os créditos considerados de qualidade. 

 

Ficam também com todos os ativos sob gestão do BES, como é o caso de fundos de investimento e outros produtos financeiros semelhantes. Além disso, "todos os trabalhadores e prestadores de serviços do BES são transferidos para o Novo Banco". 

 

O comunicado do Banco de Portugal sobre a separação de activos: 

 

Ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espírito Santo, S.A. (BES), registados na contabilidade, que serão objeto da transferência para o Novo Banco, SA, de acordo com os seguintes critérios:
 

(a) Todos os ativos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do BES serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA com exceção dos seguintes:


i. Ações representativas do capital social do Banco Espírito Santo Angola, S.A.;
ii. Ações representativas do capital social do Espirito Santo Bank e direitos de crédito sobre o mesmo;
iii. Ações representativas do capital social do Aman Bank e direitos de crédito sobre o mesmo;
iv. Ações próprias do Banco Espírito Santo, S.A.;
v. Direitos de crédito sobre a Espírito Santo International e seus acionistas, os acionistas da Espírito Santo Control, as entidades que estejam em relação de domínio ou de grupo, nos termos do disposto do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários, com a Espírito Santo International e créditos detidos sobre a Espírito Santo Financial Group (doravante designado Grupo Espírito Santo), com exceção dos créditos sobre entidades incluídas no perímetro de supervisão consolidada do BES (doravante designado Grupo BES, e dos créditos sobre as seguradoras supervisionadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, a saber: Companhia de Seguros Tranquilidade, Tranquilidade-Vida Companhia Seguros, Esumédica, Europ Assistance e Seguros Logo;
vi. Disponibilidades no montante de dez milhões de euros, para permitir à Administração do Banco Espírito Santo, SA, proceder às diligências necessárias à recuperação do valor dos seus ativos.

 

(b) As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com exceção dos seguintes ("Passivos Excluídos"):


i. Passivos para com (a) os respetivos acionistas, cuja participação seja igual ou superior a 2% do capital social ou por pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social do BES; membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou pessoas com estatuto semelhante noutras empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição, (b) as pessoas ou entidades que tenham sido acionistas, exercido as funções ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à criação do Novo Banco, SA, e cuja ação ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação, (c) os cônjuges, parentes ou afins em 1.º grau ou terceiros que atuem por conta das pessoas ou entidades referidos nas alíneas anteriores, (d) os responsáveis por factos relacionados com a instituição de crédito, ou que deles tenham tirado benefício, diretamente ou por interposta pessoa, e que estejam na origem das dificuldades financeiras ou tenham contribuído, por ação ou omissão no âmbito das suas responsabilidades, para o agravamento de tal situação, no entender do Banco de Portugal;


ii. Obrigações contraídas perante entidades que integram o Grupo Espírito Santo, com exceção das entidades integradas no Grupo BES, excluindo o Banco Espírito Santo Angola, S.A., Espírito Santo Bank e Aman Bank, tendo em vista a preservação de valor dos ativos a transferir para o Novo Banco, SA;


iii. Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo Espírito Santo, com exceção das entidades integradas no Grupo BES;


iv. Todas as responsabilidades por créditos subordinados resultantes da emissão de instrumentos utilizados no cômputo dos fundos próprios do BES, cujas condições tenham sido aprovadas pelo Banco de Portugal;


v. Quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude, violações de disposições regulatórias, penais ou contraordenacionais;


vi. Quaisquer responsabilidades ou contingências do BES relativas a emissões de ações ou dívida subordinada;
vii. Quaisquer responsabilidades ou contingências relativas a comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o universo do Grupo Espírito Santo.


No que concerne às responsabilidades do BES que não serão objeto de transferência, estes permanecerão na esfera jurídica do BES.


(c) Todos os restantes elementos extrapatrimoniais do BES serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA com exceção dos relativos ao Banco Espírito Santo Angola, S.A., ao Espírito Santo Bank e ao Aman Bank;
(d) Os ativos sob gestão do BES ficam sob gestão do Novo Banco, SA;
(e) Todos os trabalhadores e prestadores de serviços do BES são transferidos para o Novo Banco, SA.

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