Banca & Finanças O Orçamento Rectificativo causado pelo Banif foi aprovado. O que muda?

O Orçamento Rectificativo causado pelo Banif foi aprovado. O que muda?

O Estado aumenta o limite de endividamento. É permitida a injecção de capital no Banif e a sua venda ao Totta. O défice aumenta. A Comissão Europeia fica preparada para encerrar a investigação aprofundada. Passa a haver menos um banco no sistema.
O Orçamento Rectificativo causado pelo Banif foi aprovado. O que muda?
Bruno Simão/Negócios

O Orçamento Rectificativo para 2015 foi aprovado na Assembleia da República. É uma proposta de lei que altera o Orçamento do Estado já aprovado anteriormente e que prevê o aumento das despesas aí inscritas e que sobe os limites de endividamento do Estado. Tudo para que seja possível aplicar a medida de resolução, negociada pelo Governo com o Banco de Portugal e a Comissão Europeia, ao Banif.

 

Neste momento, o Estado mobiliza 2.255 milhões de euros para ajudar o banco, de forma a impedir a liquidação dos seus activos, que o Governo de António Costa e o regulador garantem que colocaria em causa a estabilidade do sistema financeiro. O auxílio envolve 1.766 milhões de euros directamente pagos pelo Tesouro e 489 milhões de euros emprestados ao Fundo de Resolução, que financia assim a operação.

 

Este é o dinheiro gasto com a "limpeza" do Banif, isto é, tem em conta uma desvalorização de activos que, sendo transferidos no âmbito de uma resolução, perdem valor, segundo tem sido explicado pelas autoridades nacionais. O Totta adquire, assim, o banco preparado e cumprindo as exigências de regulação, tendo pago 150 milhões de euros (que abatem aos 2.255 milhões, resultando na diferença de 2.100 milhões que representa o que o Estado pagou para alienar o Banif).

 

De qualquer forma, são ainda prestadas garantias estatais ao Totta e aos activos que este rejeitou, que podem fazer com que o dinheiro público mobilizado na operação supere os 3 mil milhões de euros, como alertou a Comissão Europeia. 323 milhões dizem respeito à eventualidade de os activos passados para o Totta se mostrarem ainda menos valiosos do que o contabilizado na integração; 422 milhões para garantir os activos que o Santander Totta não quis e que se encontram num veículo de gestão de activos, denominado Naviget, e que o Fundo de Resolução tentará vender de forma a criar retorno para o Estado.

 

Assim, com as novas despesas do Estado, o défice orçamental estimado para o Estado vai agravar-se. O défice (diferença entre despesas e receitas do Estado) previsto para este ano, de 2,7% do produto interno bruto, já não seria cumprido, como tinha admitido o novo Governo de António Costa. Ficaria em torno de 3%. Mas, agora, com a aplicação da medida de resolução, deverá haver um agravamento, quantificado pelo ministro das Finanças Mário Centeno em um ponto percentual.

 

Com a aprovação parlamentar do Rectificativo, e esperada promulgação do Orçamento pelo Presidente da República, o Totta vai mesmo ficar com o negócio bancário nacional do Banif – o ministro tinha avisado que um chumbo do documento iria obrigar a reverter o negócio e avançar para uma liquidação do banco até domingo liderado por Jorge Tomé. Um aviso feito apesar de o banco presidido por António Vieira Monteiro já estar a promover a mudança dos balcões do Banif.

 

Fim da investigação de Bruxelas

 

Assim, também ficam criadas as condições para se dar por encerrada a investigação aprofundada desencadeada pela Comissão Europeia para analisar a ajuda estatal concedida, em 2012, ao Banif no valor de 1.100 milhões. Para receber esse auxílio, o Banif comprometeu-se a apresentar planos de reestruturação (para garantir que não havia problemas de concorrência no sector) que nunca foram considerados suficientes por Bruxelas. Deste montante, não foram devolvidos 825 milhões de euros. Agora, já não há reestruturação que salve a instituição financeira, que tem forte presença na Madeira e nos Açores, apesar de o Totta dever prosseguir o processo que estava já em curso de reduzir a estrutura.  

O banco de capitais espanhóis herdou 1.000 trabalhadores do Banif enquanto a Naviget ficou com cerca de 600, segundo dados apresentados por Mário Centeno. Os contratos laborais são mantidos mas o governante não esclareceu se há algum acordo que salvaguarde postos de trabalho, pelo menos no caso do Totta. Os restantes ficam na órbita do Estado.

 

O sim ao Rectificativo, que depois de promulgação de Belém é oficializado aquando da publicação em Diário da República, acaba por ditar o fim de um banco. O Banif, enquanto tal, deixa de existir, passando a ser uma entidade, sem autorização bancária. É aqui que se encontram as posições accionistas no banco e a sua dívida subordinada. Este Banif irá para liquidação embora sem a grande maioria dos activos que compunham o grupo financeiro fundado por Horácio Roque, que estão, então, dispersos pelo Totta e pela Naviget. 




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