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Quais as regras que os bancos têm de cumprir para aceder à ajuda do Estado

A banca nacional pode, já a partir de amanhã, recorrer à ajuda financeira do Estado. Mas há regras. Descontos para o Estado, juros que terão de ser pagos, planos de recapitalização anuais, financiamento de famílias e empresas. Estes são alguns pontos que a banca terá de cumprir.

Sara Antunes saraantunes@negocios.pt 17 de Maio de 2012 às 13:36
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O Governo publicou esta quinta-feira a Portaria nº 150-A/2012, que define as regras de apoio financeiro do Estado à banca. Um apoio que poderá ser pedido pelas instituições já a partir de amanhã.

Os bancos terão de submeter os seus planos de recapitalização ao Banco de Portugal. Só depois desta entrega e análise por parte do supervisor é que haverá “luz verde” para o pedido de ajuda do Estado. E depois desta entrada, as instituições terão de submeter anualmente uma actualização do plano de recapitalização.

Entre os factores que têm de estar especificados, encontra-se o “contributo de outras entidades, designadamente dos accionistas, para o reforço dos fundos próprios Core Tier 1, incluindo uma descrição do modo e montante desse contributo”, define a legislação.

E terão também de apresentar uma “estratégia de gestão” que incorpore o seu “contributo para o financiamento da economia, nomeadamente das famílias e das pequenas e médias empresas, sobretudo no âmbito dos sectores de bens e serviços transaccionáveis”.

Os bancos já deixaram clara a intenção de realizarem aumentos de capital através dos seus accionistas ou da entrada de novos investidores. O BPI, por exemplo, já revelou que na sua assembleia-geral, agendada para 31 de Maio, vai propor aos seus accionistas que aprovem um aumento de capital por entradas de dinheiro, assim como a eliminar o valor nominal das acções, o que permitirá à instituição avançar com reforços de capital a subscrever pelos accionistas.

O BCP admitiu a realização de um aumento de capital no relatório e contas a subscrever pelos accionistas privados e em que alguns investidores de referência poderão aproveitar para reforçar as suas posições.

Estado tem direito a um desconto mínimo de 35% ou juros até 9,3%

A compra ou subscrição de acções por parte do Estado confere-lhe automaticamente um desconto de 35% sobre o valor de mercado que será calculado com base na média dos últimos 30 dias antes da apresentação do plano de recapitalização. Este desconto será reduzido para 25% se a entrada do Estado conceder direitos de voto plenos.

No caso da ajuda estatal ser dada através de outros instrumentos, nomeadamente os chamados “CoCos” – títulos de dívida passíveis de serem convertíveis em acções -, o desconto não será aplicado. Contudo, será pago um juro entre 7 e 9,3%, dependendo dos casos. Isto no primeiro ano de intervenção. Porque a partir desse momento serão acrescidos 25 pontos base por ano nos dois anos seguintes. Mais 50 pontos nos anos posteriores.

O que significa que quanto mais tempo os bancos demorarem a repor o dinheiro ao Estado, mais dispendioso ficará a ajuda.

Caso o pagamento destes juros ao Estado afectar o rácio de capital do banco, este terá a possibilidade de substituir o pagamento em numerário por “pagamento em espécie através da entrega de novas acções ordinárias”.

“CoCos” são os preferidos pelos bancos

Os bancos têm demonstrado preferência pela subscrição do Estado de títulos de capital contingente ("CoCos" - títulos de dívida passíveis de serem convertíveis em acções). Por seu lado, o Estado tem insistido na entrada, pelo menos parcialmente, através de acções.

Apesar da subscrição de acções por parte do Estado [se inferior a 50% do capital] não dar poderes ao Estado, nomeadamente a nomeação de administradores, esta ferramenta faz com que haja uma diluição de capital maior e acaba por afectar o valor do investimento dos accionistas privados.

O plano de capital que o BCP entregou às autoridades em Abril prevê que o Estado subscreva “CoCos”, excluindo a possibilidade de o Tesouro vir a tornar-se accionista da instituição. Já o Governo não descarta a possibilidade de ficar com acções do BCP, insistindo nesta possibilidade.

A entrada do Estado no BPI também deverá ser realizada através dos “CoCos”. Já o Banif não exclui a entrada através da subscrição de acções por parte do Tesouro.

BCP, BPI e Banif vão pedir cerca de três mil milhões de euros ao Estado

O valor total de ajuda estatal à banca deverá rondar os três mil milhões de euros para que as instituições consigam cumprir os rácios de capital definidos pela Autoridade Bancária Europeia (EBA, na sigla em inglês).

Para atingir esta meta – um Core Tier One de 9% segundo as regras mais exigentes da EBA – o BCP precisa de três mil milhões de euros. Deste valor, dois mil milhões de euros serão garantidos através do apoio do Estado. Com o banco a querer que seja realizado através dos “CoCos”. Mas a forma como será efectivamente realizada esta operação só será conhecida quando for divulgado o plano de recapitalização do BCP. Os restantes mil milhões de euros serão injectados através de aumento de capital subscrito por accionistas privados.

O BPI deverá precisar de 700 milhões de euros de ajuda estatal, sendo que deverá ser através dos “CoCos”. Os accionistas deverão ser chamados a participar no reforço de capital com 300 milhões de euros.

No caso do Banif, o valor que será necessário para cumprir com as metas de recapitalização será de 350 milhões de euros. Um valor que, tal como Jorge Tomé explicou em entrevista ao Negócios, será repartido pela subscrição de acções por parte do Estado, subscrição de “CoCos” e accionistas privados. O presidente do Banif adiantou ainda que o reembolso da ajuda estatal deverá demorar entre 5 a 6 anos.

Estado tem prioridade no pagamento de dividendos

O pagamento de dividendos por parte da banca terá um alvo prioritário. Sendo ele o Estado. E este pagamento não pode ameaçar os rácios de capital.

As acções do Estado subscritas ou adquiridas na recapitalização das instituições “conferem direito a um dividendo prioritário correspondente à participação social do Estado, a retirar do total dos montantes distribuíveis gerados no exercício, salvo se tal direito implicar a sua inelegibilidade total para efeitos de cálculo de fundos próprios Core Tier 1”, refere a Portaria publicada esta quinta-feira.

Remunerações dos gestores dos bancos sofrem corte de 50%

As instituições que receberem ajuda do Estado serão obrigadas a ajustar os rendimentos dos seus gestores.

Os gestores terão assim um ajustamento na sua remuneração, com o corte a poder chegar a 50% das remunerações auferidas nos dois últimos anos.

Como é calculado o valor das acções?

O valor das acções que serão compradas ou subscritas pelo Estado será calculado com base na média dos 30 dias de negociação anteriores à apresentação do plano de recapitalização ou ao anúncio do Governo de que vai analisar as condições que serão aplicadas na operação em causa.

Nos casos em que as instituições não estão cotadas em bolsa, “o valor de mercado das acções é determinado por dois peritos independentes”, nomeados pelo Ministério das Finanças, através de “uma apropriada metodologia de valorização”.

Gaspar decide se há incumprimento relevante dos bancos

Se os bancos não cumprirem determinados requisitos o Governo poderá determinar que houve incumprimento relevante por parte dos bancos. Consequências? O Estado passa a deter plenos poderes face às acções detidas.

O facto de uma instituição não executar ou não cumprir as metas estruturais definidas nos planos de recapitalização será suficiente para que o Ministério das Finanças determine o incumprimento relevante e tome o poder da instituição.

Caso o Estado subscreva ou compre mais de metade das acções da instituição terá plenos direitos de voto face aos títulos por si detidos.
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