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Santander Totta não tem dúvidas sobre a legalidade dos contratos “swaps”

O Santander Totta afirmou na sexta-feira, em comunicado, não ter “dúvida alguma” sobre a legalidade dos contratos “swaps” e disse ter feito propostas ao Governo de negociação que “considerou muito favoráveis” mas que foram rejeitadas.

Lusa 27 de Abril de 2013 às 11:34
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Em resposta à decisão do Governo de avançar com processos em tribunal contra o banco, o Santander Totta afirma que os contratos foram “todos aprovados por todas as instâncias competentes” e que se tratava de operações que tiveram “como subjacente financiamentos contraídos pelas empresas e não operações de natureza especulativa”.

 

O Governo anunciou na sexta-feira que vai avançar com processos em tribunal contra o Santander Totta e o JP Morgan depois de não ter conseguido chegar a acordo com estes bancos para renegociar os contratos de 'swaps' de carácter especulativo feitos com empresas públicas.

 

No comunicado enviado à agência Lusa, o banco garante que na fase de “negociação apresentou à senhora secretária de Estado [do Tesouro, Maria Luís Albuquerque] propostas que considerou muito favoráveis ao Estado, que infelizmente foram rejeitadas”.

 

O banco argumenta que os contratos “foram celebrados entre 3 de Junho de 2005 e 2 de Novembro de 2007, ou seja anteriormente ao desencadear da crise financeira internacional em 2008 e portanto num contexto de expectativa de subida das taxas de juro”.

 

O Santander defende que os “contratos tiveram como finalidade a defesa das empresas diminuindo os custos de financiamento num cenário de estabilidade” e sustenta que, “ao contrário da convicção que tem sido transmitida, as perdas potenciais e os fluxos pagos pelas empresas não constituem lucros do banco”.

 

No anúncio do Governo, a secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, afirmou que nos últimos dois meses foram levadas a cabo negociações com os bancos para renegociar contratos de alto risco feitos entre estes e empresas públicas, mas houve duas entidades com quem “não foi possível” chegar a acordo: o português Santander Totta (pertencente ao espanhol Santander) e o norte-americano JP Morgan.

 

Uma investigação solicitada pelo Governo aos instrumentos financeiros subscritos por várias empresas públicas detectou contratos altamente especulativos, que não se limitam a fazer a cobertura de risco, através da fixação da taxa de juro [os designados 'swaps'], mas que estão dependentes de variáveis complexas, como a variação cambial ou da cotação do petróleo.

 

Em causa estão cerca de três mil milhões de euros no perímetro das empresas públicas em responsabilidades potenciais por utilização destes instrumentos financeiros, que levaram à substituição dos secretários de Estado Paulo Braga Lino e Juvenal Silva Peneda por alegadamente terem autorizado a celebração destes contratos, enquanto dirigentes de empresas de transportes.

 

As operações ‘swap’ em contratos de financiamento destinam-se a proteger as partes contratantes das oscilações das taxas de juro ao trocar uma taxa variável por uma taxa fixa.

 

Estes contratos implicam sempre perdas para um dos contratantes, já que existe a obrigação de uma das partes pagar a diferença entre a taxa fixa e a variável.

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