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CCP defende novo imposto sobre lucros das "utilities" se preços não baixarem

Propostas da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal para o OE de 2013 incluem possibilidade de "acerto de contas" simplificado entre o que o Estado deve às empresas e os impostos que estas têm de pagar. E incluem um crédito fiscal para incentivar emprego e investimento.

Isabel Aveiro ia@negocios.pt 26 de Setembro de 2012 às 21:28
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De acordo com as propostas preparadas pela CCP para o Orçamento do Estado para 2013, a que o Negócios teve acesso, a entidade parceira social considera que “numa situação particularmente grave como a actual” no País, e em que se verificam “significativos aumentos em áreas como a energia, os combustíveis ou as comunicações, justifica-se um contributo adicional” das empresas que operam nessas áreas.

Para a Confederação, esse “contributo” pode ser feito de duas formas: ou “através da redução de preços destes factores que pesam significativamente na estrutura de custos das empresas”; ou, “não sendo possível” a descida da factura, “justifica-se um impostos adicional sobre os lucros destas empresas”.

“Para o conjunto do sector empresarial”, afirma a CCP, “a área dos chamados ‘utilities’” significam “custos incomportáveis que resultam de situações de privilégio monopolista ou oligopolista” que a instituição vê repercutir na forma “de uma verdadeira renda-impostos paga pelo conjunto do tecido empresarial a um conjunto de operadores”.

“Uma melhor legislação e melhor regulamentação” é aliás uma das reivindicações da CCP, que afirma: “continuamos a assistir à publicação de medidas legislativas sem qualquer avaliação do impacto económico das mesmas sobre as empresas”.

Equilibrar créditos sobre o Estado e dívidas fiscais

A área fiscal recebe várias propostas da Confederação do Comércio. Pensando sobretudo nas empresas com “elevados créditos sobre o Estado” e que têm que se financiar para “honrar as dívidas fiscais”, a CCP avança com “um acerto de contas directo” que institua um “regime de formalidades simplificadas e céleres para tornar a compensação um meio efectivo de cumprimento das obrigações de pagamento de impostos”.

Para o tecido empresarial em geral, a CCP propõe que o benefício da “majoração dos gastos com a criação de emprego” seja substituído por um crédito fiscal de IRC”. Um crédito fiscal que retribuísse o esforço de criação de postos de trabalho das empresas, a que acresceria “outro crédito por investimento produtivo em activos relevantes”.

Para a Confederação faz também sentido “introduzir um regime especial de regularização fiscal” que “contemple um regime flexível e consentâneo com a situação financeira das empresas em matéria de prestação de garantias”.

Ainda no domínio fiscal, o documento “Propostas da CCP para o reforço da competitividade da economia portuguesa” sugere que o PEC – Pagamento Especial por Conta seja substituído “por uma colecta mínima ajustada a cada sector”.

Em regime de IVA – Imposto sobre Valor Acrescentado, a CCP advoga a introdução “com a maior brevidade” de um sistema que permita que “as microempresas possam exercer o direito à dedução do IVA e paguem o imposto devido no momento efectivo pagamento ou recebimento, respectivamente”.

Que plano para o sector do comércio?

Na área do financiamento, a CCP vê como “no mínimo, indispensável” assegurar “o reforço ou a criação de uma nova linha PME Invest”; garantir “a criação de uma linha de crédito específica destinada a alavancar uma nova fase do Modcom” (fundo de recuperação do comércio tradicional); acelerar “os mecanismos necessários ao desenvolvimento de uma política de reabilitação urbana”, nomeadamente através do Programa Jessica; e reforçar “a medida formação” do POPH – Programa Operacional Potencial Humano.

Há ainda um conjunto de medidas que a CCP considera que ainda não foram cumpridas e que constam do acordo de concertação social assinado com o actual Governo. As “essenciais” são: “redução do valor das taxas municipais” e “eliminação da taxa cobrada pelas Estradas de Portugal e que incide sobre mensagens publicitárias afixadas em propriedade privada”.

Especificamente para os sectores que representa, a CCP alerta para o facto de as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2013 referirem a “implementação de um programa de Competitividade para o Comércio e Serviços em apoio ao reforço da competitividade das empresas e à redução dos custos de contexto” cujo conteúdo, destaca, “se desconhece”.

Alerta ainda para a “quase exclusão do sector do comércio dos sistemas de incentivos do QREN, o que só reforça a premência de uma nova linha de financiamento no âmbito do Modcom – que, note-se, tem na sua génese a particularidade de ser financiado pelo valor cobrado à grande distribuição para o licenciamento de novas unidades.
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