Comércio Centromarca acredita que novas regras comerciais vão trazer alguma “justiça” que ainda não existe

Centromarca acredita que novas regras comerciais vão trazer alguma “justiça” que ainda não existe

O novo regime jurídico no comércio, que vai limitar práticas abusivas da grande distribuição, é aplaudido pela associação de empresas detentoras de produtos de marca. A Centromarca quer, contudo, que haja uma “real aplicação” da fiscalização por parte da ASAE, que vai concentrar competências que estavam, até aqui, na Autoridade da Concorrência.
Centromarca acredita que novas regras comerciais vão trazer alguma “justiça” que ainda não existe
Diogo Cavaleiro 29 de outubro de 2013 às 18:02

A equidade e justiça entre distribuidores e fornecedores “têm estado afastadas do quotidiano comercial”, na opinião da Centromarca, associação que reúne 54 associados detentores de mais de 1.200 marcas. A revisão legislativa às práticas individuais restritivas do comércio, que irá esta quarta-feira a Conselho de Ministros, é um “novo sinal” de que a equidade e justiça podem vir a caracterizar as relações na cadeia agro-alimentar.

 

“Acreditamos que este diploma possa ser um primeiro passo, mas um passo importante na minimização de muitos dos constrangimentos actuais, associados a práticas manifestamente abusivas exercidas pelos clientes da moderna distribuição”, refere, em comunicado, João Paulo Girbal (na foto), presidente desta associação que representa insígnias como a Danone, Coca-Cola, Delta e marcas da Unilever Jerónimo Martins. Em causa estão, por exemplo, promoções com vendas na distribuição com prejuízo.

 

A revisão do decreto-lei 370/93, com 20 anos de existência, poderá trazer um “ambiente de concorrência mais leal e intenso” para as marcas, segundo a Centromarca, que, em Janeiro, quando o diploma entrou em discussão pública, já tinha dito que estava em causa um trabalho “globalmente positivo”. Neste momento, a associação, que foi uma das entidades consultadas para a consagração deste diploma, que amanhã deverá ser aprovado pelo Governo, não conhece o documento na íntegra mas, do que sabe, adianta que nem todas as suas pretensões foram ouvidas.

 

No novo regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, cuja ida a conselho de ministros foi avançada esta terça-feira pelo Negócios, estão englobadas coimas (adaptadas à dimensão das empresas) cujo montante máximo atinge os 2,5 milhões de euros, consideravelmente acima dos 30 mil euros até aqui instituídos. A ASAE vai passar a ter, além da responsabilidade fiscalizadora, a competência de instruir os processos contra-ordenacionais destas temáticas da cadeia agro-alimentar, algo que estava sob a Autoridade da Concorrência.

 

Apesar de aplaudir esta alteração, Paulo Girbal tem alguns receios. “Sabemos que a real aplicação do novo regime estará dependente da capacidade efectiva da entidade fiscalizadora, no caso concreto a ASAE”, comenta o responsável para quem “é imperativo”, dada a “enorme complexidade” das questões em análise, “um claro reforço dos meios humanos e técnicos” daquela entidade.

 

 




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