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Centromarca acredita que novas regras comerciais vão trazer alguma “justiça” que ainda não existe

O novo regime jurídico no comércio, que vai limitar práticas abusivas da grande distribuição, é aplaudido pela associação de empresas detentoras de produtos de marca. A Centromarca quer, contudo, que haja uma “real aplicação” da fiscalização por parte da ASAE, que vai concentrar competências que estavam, até aqui, na Autoridade da Concorrência.

Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 29 de Outubro de 2013 às 18:02
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A equidade e justiça entre distribuidores e fornecedores “têm estado afastadas do quotidiano comercial”, na opinião da Centromarca, associação que reúne 54 associados detentores de mais de 1.200 marcas. A revisão legislativa às práticas individuais restritivas do comércio, que irá esta quarta-feira a Conselho de Ministros, é um “novo sinal” de que a equidade e justiça podem vir a caracterizar as relações na cadeia agro-alimentar.

 

“Acreditamos que este diploma possa ser um primeiro passo, mas um passo importante na minimização de muitos dos constrangimentos actuais, associados a práticas manifestamente abusivas exercidas pelos clientes da moderna distribuição”, refere, em comunicado, João Paulo Girbal (na foto), presidente desta associação que representa insígnias como a Danone, Coca-Cola, Delta e marcas da Unilever Jerónimo Martins. Em causa estão, por exemplo, promoções com vendas na distribuição com prejuízo.

 

A revisão do decreto-lei 370/93, com 20 anos de existência, poderá trazer um “ambiente de concorrência mais leal e intenso” para as marcas, segundo a Centromarca, que, em Janeiro, quando o diploma entrou em discussão pública, já tinha dito que estava em causa um trabalho “globalmente positivo”. Neste momento, a associação, que foi uma das entidades consultadas para a consagração deste diploma, que amanhã deverá ser aprovado pelo Governo, não conhece o documento na íntegra mas, do que sabe, adianta que nem todas as suas pretensões foram ouvidas.

 

No novo regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, cuja ida a conselho de ministros foi avançada esta terça-feira pelo Negócios, estão englobadas coimas (adaptadas à dimensão das empresas) cujo montante máximo atinge os 2,5 milhões de euros, consideravelmente acima dos 30 mil euros até aqui instituídos. A ASAE vai passar a ter, além da responsabilidade fiscalizadora, a competência de instruir os processos contra-ordenacionais destas temáticas da cadeia agro-alimentar, algo que estava sob a Autoridade da Concorrência.

 

Apesar de aplaudir esta alteração, Paulo Girbal tem alguns receios. “Sabemos que a real aplicação do novo regime estará dependente da capacidade efectiva da entidade fiscalizadora, no caso concreto a ASAE”, comenta o responsável para quem “é imperativo”, dada a “enorme complexidade” das questões em análise, “um claro reforço dos meios humanos e técnicos” daquela entidade.

 

 

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