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Distribuição tem um ano para rever contratos com fornecedores

Os contratos de fornecimento da distribuição têm de ser revistos num ano para se adequarem às novas regras estabelecidas no diploma das práticas negociais que esta sexta-feira, 27 de Dezembro, foi publicado em Diário da República e que entra em vigor dentro de dois meses.

Alexandra Machado amachado@negocios.pt 27 de Dezembro de 2013 às 10:56
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O diploma das práticas comerciais publicado esta sexta-feira, 27 de Dezembro, em Diário da República, entra em vigor dentro de dois meses, ou seja, no início de Março.

 

O Decreto-Lei 166/2013 vem substituir uma lei de 1993 e impõe coimas muito mais pesadas para as vendas com prejuízo. O valor que as sanções passarão a ter já era conhecido. O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros em Outubro passado. As coimas podem chegar aos 2,5 milhões de euros, quando actualmente chegam aos 30 mil euros.

 

Mas mais do que aumentar as coimas, o diploma impõe limites às práticas comerciais da distribuição, não podendo impôr aos fornecedores vendas a um preço mais baixo ou não podendo estabelecer unilateralmente promoções ou pagamentos por uma promoção. Também não podem alterar contratos de forma retroactiva.

 

Se o fornecedor foi uma micro ou pequena empresa no sector agro-alimentar o distribuidor não pode rejeitar ou devolver produtos entregues "com fundamento da menor qualidade ou no atraso da entrega". Também não pode impor um pagamento pela não realização de vendas expectáveis, para introduzir ou reintroduzir um produto no linear, como compensação por custos decorrentes de queixa do consumidor ou para cobrir desperdícios ou custos de transporte. Também não podem impor pagamentos para abertura de novos estabelecimentos ou remodelação de existentes ou para iniciar nova relação.

 

As cláusulas que violem este diploma são, segundo é determinado, nulas. O diploma publicado esta sexta-feira, 27 de Dezembro, estabelece que "todos os contratos de fornecimento vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei cessam no prazo máximo de 12 meses, salvo se, dentro daquele prazo, forem revistos e compatibilizados com o regime jurídico previsto no presente diploma".

 

Este diploma transfere, ainda, para a ASAE a instrução dos processos de contra-ordenação que estão, até agora, na Autoridade da Concorrência. 

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