Comércio Governo aprova lei que reforça limites a práticas abusivas no comércio

Governo aprova lei que reforça limites a práticas abusivas no comércio

Governo aprovou, esta quarta-feira, a legislação que tem como objectivo limitar as práticas abusivas no comércio.
Governo aprova lei que reforça limites a práticas abusivas no comércio
Isabel Aveiro 30 de outubro de 2013 às 15:13

O Governo aprovou a legislação de práticas individuais restritivas do comércio, no Conselho de Ministros. O novo decreto-lei, que vem alterar uma lei de 1993, mantém a protecção dada a empresas de menor dimensão do sector agrícola. Mas intensifica a limitação a regras vistas como abusivas, nomeadamente a alteração retroactiva de cláusulas contratuais entre as partes, de forma unilateral.

 

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes, salientou que o objectivo desta legislação é defender as micro e pequenas empresas, bem como os pequenos agricultoresm, já que "os mecanismos de auto-regulação, que são desejáveis, não operam de forma adequada quando existe” uma diferença tão grande de dimensões, adiantou durante a conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, em que o Governo aprovou a nova legislação.


O Governo aprovou, esta quarta-feira, em Conselho de Ministros a alteração do Decreto-Lei 370/93, que regulamenta as práticas que devem existir entre agricultores, produtores industriais e distribuição e comércio. Para alterar a regulamentação, e porque a mesma revê as coimas a aplicar, também elas adaptadas à dimensão de quem as sofre (pessoa singular, micro, pequena, média ou grande empresa), que passam a ter o valor máximo de 2,5 milhões de euros contra os actuais 30 mil euros, foi pedida uma autorização legislativa ao Parlamento. E publicada em Diário da República em Maio passado. 

 

Novo diploma irá rever lei com 20 anos

Nova regulamentação

O diploma visa rever o Decreto-Lei 370, de 1993, sobre práticas restritivas individuais de comércio. Do que se está a falar é de vendas com prejuízo (abaixo do valor de custo acrescido de transporte e promoção), da imposição de cláusulas abusivas nos contratos por uma das partes, de alteração retroactiva de contrato de forma unilateral ou mesmo de recusa de fornecimentos de bens e serviços. Dito de forma clara: o modo como negoceiam e contratualizam bens e serviços entre agricultores, produtores industriais e distribuição. 

 

Coimas mais pesadas

Uma das maiores críticas feitas pelos fornecedores (indústria ou agricultura) é que sempre que havia infracção por parte da distribuição, o "crime compensava o castigo". A coima, mesmo acumulada, não excedia os 30 mil euros. A aplicação agora começa nos 250 euros, para pessoas singulares e termina nos 2,5 milhões de euros, quando os infractores são considerados grandes empresas. 

 

ASAE reforçada

A par da inspecção económica e da segurança alimentar, a ASAE vê a sua importância alargada com a nova legislação. Junta à responsabilidade fiscalizadora que já detém uma nova competência, até agora na esfera da Autoridade da Concorrência: a instrução dos processos de contra--ordenação. Pires de Lima, que tutela as duas entidades, recusa qualquer sinal de "esvaziamento" da Autoridade, à qual confere "uma função muito mais abrangente do que aquilo que é regulado nesta lei". 



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