Comércio Grandes distribuidores defendem que novas regras comerciais são inconstitucionais

Grandes distribuidores defendem que novas regras comerciais são inconstitucionais

“Com impactos negativos para os consumidores”. É assim que a APED vê o novo quadro legislativo para as práticas restritivas no comércio.
Grandes distribuidores defendem que novas regras comerciais são inconstitucionais
Diogo Cavaleiro 29 de outubro de 2013 às 19:08

A nova lei que enquadra as promoções nos grandes distribuidores está “ferida de inconstitucionalidade”. É assim que a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, a APED, reage ao novo regime jurídico, que prevê uma subida expressiva da coima máxima a aplicar a infractores de práticas comerciais abusivas.

 

“Ao que sabemos, as coimas que passarão a ser aplicadas serão mais um imposto sobre a actividade desenvolvida pela distribuição moderna, dada a sua desproporção”, indica a APED num comunicado distribuído pelas redacções, reagindo à notícia do Negócios sobre a versão final do diploma a ser discutida pelos ministros esta quarta-feira. Para singulares, a coima mínima é de 250 euros e vai até aos 2,5 milhões de euros, no caso de grandes empresas. Até aqui, o valor máximo de coimas resultantes de práticas abusivas como vendas com prejuízo era de 30 mil euros.

 

A intenção do Governo com o limite a práticas abusivas no comércio é trazer uma maior justiça para a cadeia agro-alimentar onde os representantes da indústria e da agricultura argumentam que a distribuição os penaliza pelas suas promoções.

 

A APED, que representa marcas como o Pingo Doce, Minipreço ou El Corte Inglés, considera que “é difícil compreender medidas apresentadas pelo Governo que constituem dificuldades acrescidas para o crescimento económico e para a dinamização da procura interna em Portugal”.

 

Ao defender que a sua definição de preços é para a construção da “melhor proposta de valor para o poder de compra dos portugueses”, a associação liderada por Ana Isabel Trigo Moreira (na foto) antevê “impactos negativos” para os consumidores.

 

Além disso, os distribuidores temem que as medidas "venham a retirar competitividade" aos fornecedores e empresas de pequena e média dimensão, antevendo que possam perder terreno para fornecedores internacionais.




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