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Bruxelas diz que há um regulador que não cumpriu pagamento à AdC

A Comissão Europeia diz que com o novo modelo de financiamento da Autoridade da Concorrência é preciso assegurar que todos os reguladores sectoriais fazem as transferências nas datas previstas.

Miguel Baltazar/Negócios
Maria João Babo mbabo@negocios.pt 19 de Setembro de 2016 às 17:18
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A Comissão Europeia avisa que o actual modelo de financiamento da Autoridade da Concorrência (AdC), liderada por António Ferreira Gomes (na foto), requer "muita atenção" para assegurar que "todas as autoridades reguladoras transferem o valor total na data prevista".

No relatório pós-programa de ajustamento divulgado esta segunda-feira, Bruxelas diz mesmo que neste momento "uma das transferências ainda está por fazer".

O modelo de financiamento que foi aprovado em 2014 passou a assentar na contribuição por parte dos reguladores sectoriais, num valor entre 5,5% e 7% do montante total das receitas próprias dessas entidades, num valor médio de 6,25% (aplicado quando até uma certa data não houver acordo).

Os reguladores que financiam a AdC são do sector da saúde, CMVM, transportes, energia, telecomunicações, imobiliário, água, aviação e seguros.

No documento, a Comissão sublinha que "assegurar um financiamento adequado da Autoridade da Concorrência é essencial para implementar eficazmente a agenda de reformas do governo".

Bruxelas recorda que durante o programa de assistência a Portugal foi adoptado um novo modelo de financiamento de forma a assegurar a estabilidade financeira da AdC , que passou a implicar transferências por parte das várias autoridades reguladoras numa percentagem das taxas que cobram.

No relatório divulgado esta segunda-feira Bruxelas diz ainda que o financiamento da AdC deve também reflectir as suas necessidades crescentes relacionadas com o aumento de competências.

 

Para a Comissão, outros esforços devem ser feitos , nomeadamente a possibilidade de ser confiada a esta autoridade competências para emitir pareceres sobre legislação e regulamentos que possam introduzir restrições no acesso a sectores de actividade.

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