Concorrência & Regulação Cativações à AdC sobem para 21% do seu orçamento

Cativações à AdC sobem para 21% do seu orçamento

A publicação do decreto de execução orçamental vai significar a cativação de 2,5 milhões de euros em despesa em bens e serviços. Margarida Matos Rosa lembra que essa prática é contrária à lei-quadro dos reguladores e à diretiva europeia que irá reforçar os poderes destas entidades.
Cativações à AdC sobem para 21% do seu orçamento
Pedro Catarino
Maria João Babo 03 de julho de 2019 às 11:58

A presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), Margarida Matos Rosa, disse esta quarta-feira que na publicação do decreto de execução orçamental as cativações ao orçamento desta entidade sobem de 8% para 21%. Um valor que equivale a quase 2,5 milhões de euros de um orçamento de 11,7 milhões.  

Na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a responsável voltou a lembrar, como disse já em 2018, que estas cativações são "incorrentes com a lei-quadro que diz que não deve haver cativação sobre entidades reguladores independentes", sendo que 21% de cativações sobre a despesa de bens e serviços já pode afetar o pagamento de salários, disse.

Para Margarida Matos Rosa, estas cativações são igualmente incompatíveis com a diretiva ECN+, do Parlamento Europeu e do Conselho, de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, prevendo, entre outras coisas, recursos humanos e financeiros necessários. A diretiva, que reforça a autonomia e poderes destas entidades, terá de ser transposta por Portugal até janeiro de 2021.

A responsável lamentou ainda que tenha de pedir autorização para contratar quando alguém sai da AdC, lembrando que a entidade é auditada. " Não precisamos de todo este babysitting", disse.

A responsável não deixou de considerar que o orçamento da AdC é adequado, ainda que pudesse "fazer mais com mais orçamento".

"Temos demonstrado que conseguimos estar mais atentos em todos os setores da atividade, e não só num ou dois, como era o caso anteriormente", disse, salientando que a proposta de alteração de supervisão financeira prevê que o Banco de Portugal passe a integrar a lista de organismos que contribuem para as receitas da entidade, algo que, afirmou, significaria "mais meios".

O orçamento da Adc para 2019 prevê uma redução da receita de 3% para 12,3 milhões de euros, e de 1% da despesa para 11,7 milhões. 




pub

Marketing Automation certified by E-GOI