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Concorrência diz que apoios públicos não devem distorcer mercado e quer mais concursos

A presidente da Autoridade da Concorrência defendeu esta quarta-feira, no parlamento, que se tomem medidas para evitar a distorção da concorrência nos apoios públicos e que o Estado deve dar primazia a concursos na compra de bens e serviços.

Pedro Catarino
Lusa 14 de Julho de 2021 às 17:14
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"Grande parte dos procedimentos são de ajuste direto e com consulta a poucas empresas, duas e três", afirmou Margarida Matos Rosa em audição na comissão de Orçamento e Finanças, defendendo que haja cada vez mais concursos públicos.

A responsável máxima da Autoridade da Concorrência (AdC) defendeu, assim, que na contratação pública o Estado deve dar "primazia a procedimentos concorrenciais" quando compra bens e serviços.

Defendeu ainda que, sempre que possível, os concursos sejam divididos em lotes, para fomentar maior participação de empresas e eventualmente poupanças para o Estado e que haja prazos mais pequenos na contratação, pois também abre possibilidade de participarem empresas mais pequenas.

Em audição na comissão parlamentar, Margarida Matos Rosa falou ainda dos apoios públicos na atual crise pandémica, defendendo que os apoios dados pelo Estado devem ser "abrangentes para o setor" e não ser direcionados a empresas específicas. Além disso, os apoios devem ser direcionados a empresas que não tinham problemas financeiros já antes da atual crise.

Os apoios públicos devem basear-se em "critérios objetivos" e "assegurar a neutralidade, mesmo em termos tecnológicos". Devem ainda ser limitados no tempo.

Para a presidente da AdC é fundamental garantir a concorrência nos planos da recuperação económica e que seja assegurado que "as medidas de recuperação económica não venham, inadvertidamente, a distorcer as condições de concorrência nos mercados".

Sobre a atividade bancária e financeira, Margarida Matos Rosa disse que continua a haver no mercado português barreiras à entrada de novas empresas (nomeadamente as 'fintech'), desde logo no acesso ao Sistema de Compensação Interbancária SICOI.

"Continuámos a identificar a mesma barreira principal identificada em 2018", disse.

Margarida Matos Rosa defendeu ainda que, nos serviços financeiros, a regulação "deve ser igual ou proporcional" entre operadores e que "é preciso distinguir" entre operadores de serviços de pagamento que só façam isso e um banco.

Sobre o funcionamento da AdC, Margarida Matos Rosa defendeu que deve ser robustecida a "autonomia administrativa e financeira" da entidade que lidera. A AdC considera que há "ambiguidade jurídica" na sua autonomia e que deve haver "autonomia funcional plena".

Margarida Matos Rosa defendeu que o Governo garanta a independência e autonomia da AdC na transposição da diretiva europeia.

O Negócios noticiou, na semana passada, que o Governo quer introduzir nos estatutos da AdC a possibilidade de esta receber "regras estratégicas gerais ou orientações" dadas pelo executivo em matérias não relacionadas com inquéritos, o que a autoridade contesta.

Já no parlamento, o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor classificou de "importante" a proposta de lei que visa a promoção da concorrência no mercado único (que transpõe a diretiva europeia 2019/1, que pretende atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno) e afastou qualquer questão de inconstitucionalidade no diploma.

Sobre eventual vontade de o Governo interferir na independência da Autoridade da Concorrência, João Torres disse que é "não apenas injusta como exagerada essa acusação" e citou o artigo 23.º da diretiva: "a competência das autoridades administrativas nacionais da concorrência para dar prioridade aos seus processos de aplicação não prejudicam o direito do governo de um Estado-membro dirigir às autoridades administrativas nacionais da concorrência regras estratégicas gerais ou orientações em matéria de prioridade que não estejam relacionadas com inquéritos setoriais ou com processos específicos".

"Queria deixar aqui cabalmente expresso que no entendimento do Governo não existe nem nenhuma vontade, nem nenhuma intenção de colocar em causa a independência da Autoridade da Concorrência", rematou.

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