Concorrência & Regulação Governo não vai nomear administrador para ANAC durante privatização da TAP

Governo não vai nomear administrador para ANAC durante privatização da TAP

O Governo pediu um parecer à IGF sobre o estatuto de Lígia Fonseca, para saber se é ou não administradora da ANAC. Mas garante que não vai nomear administradores para o organismo enquanto decorrer privatização da TAP.
Governo não vai nomear administrador para ANAC durante privatização da TAP
Miguel Baltazar
Alexandra Machado 26 de abril de 2016 às 14:27
Sem se comprometer com o que decidirá no futuro, Pedro Marques, ministro das Infra-estruturas, indicou no Parlamento que pediu um parecer à Inspecção-Geral das Finanças (IGF) sobre as funções de Lígia Fonseca, na ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil.

O caso tem motivado polémica. Lígia Fonseca foi nomeada, pelo anterior Governo, para a administração em regime de substituição ainda o regulador era INAC (Instituto Nacional de Aviação Civil). Só que transitou para a ANAC, depois deste ter sido formalmente constituído, sem que tivesse sido produzido o despacho de nomeação formal ou sem que tivesse sido ouvida no Parlamento, conforme determina a Lei-Quadro dos Reguladores. Além disso, conforme o Negócios avançou, a Cresap (Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública), que emite parecer (neste caso não vinculativo) sobre os gestores públicos, arrasou o perfil de Lígia Fonseca, dizendo que "não demonstrou ter competência técnica, experiência profissional ou formação adequadas". 

Esta terça-feira, 26 de Abril, questionado sobre este caso, o ministro da tutela, Pedro Marques, lembrando que Lígia Fonseca não foi ouvida no Parlamento ao contrário do que aconteceu com o presidente e vice-presidente do regulador, diz ter constatado que a administradora "permaneceu na instituição", admitindo que o tenha feito "porque o Governo anterior deve ter determinado".

As dúvidas começam aqui. E por isso o Governo pediu à IGF um parecer que "habilite a compreender a situação da administradora", já que é preciso "desde logo perceber se tem estatuto de administradora ou não", já que se tiver esse estatutos o processo de destituição teria de ser feito ao abrigo da Lei-Quadro dos Reguladores, caso se avançasse por aí. Pedro Marques garante que só depois do parecer se decidirá os actos a tomar.

Mas uma coisa assegura: o Governo não vai nomear novo administrador para a ANAC enquanto o processo de privatização da TAP, nesse organismo, não estiver concluído. Com uma ressalva: a menos que a lei obrigue a essa nomeação ou que a actuação do regulador fique comprometida.

"É minha decisão não nomear outros administradores até ter a decisão sobre processo da TAP, a menos que seja obrigado a isso". Reafirmou: "Não o farei enquanto estiver o processo em curso", voltando a atirar ao anterior Governo por ter, disse, criado à pressa e nomeado à pressa um administrador em cima da privatização da TAP.

Pedro Marques não se alongou sobre os ordenados dos administradores da ANAC, que também criaram polémica, já que diz que o debate tem de ser enquadrado no quadro geral de todos os reguladores. E lembrou que a comissão de vencimentos da ANAC foi nomeada pelo anterior Executivo. "A responsabilidade política é de quem nomeou a comissão vencimentos". Mas, acrescentou, o que se faça para a frente é necessário que seja feito com "prudência" já que se tratam de reguladores.

Ouvida pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, garantira que não deu "qualquer instrução" ao representante que indicou para a comissão de vencimentos da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) sobre os salários nem foi consultada. 

Em Outubro do ano passado, essa comissão de vencimentos fixou o vencimento mensal em 12.400 euros para o presidente, 11.160 euros para o vice-presidente e 9.920 euros para o vogal.




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