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Nova instância de recurso das decisões de supervisão financeira vai ser criada

As decisões não sancionatórias vão ter nova instância de recurso, para que não vão todas parar a tribunal.

Bruno Simão
André Veríssimo averissimo@negocios.pt 27 de Fevereiro de 2019 às 23:05
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A reforma da supervisão prevê a "criação de uma instância administrativa de recurso das decisões das autoridades de supervisão em matérias não sancionatórias". Ou seja, seria um órgão para contestar decisões sobre o registo de produtos, novas entidades, autorizações ou operações, excluindo-se as que tenham a ver com contraordenações.

 

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