Telecomunicações  Regulador multa Meo em 90 mil euros

Regulador multa Meo em 90 mil euros

A Anacom aplicou uma coima à Meo no valor de 90 mil euros por rejeitar “indevidamente 66 pedidos” de portabilidade e não ter pago as compensações previstas na lei. A operadora impugnou a decisão.
 Regulador multa Meo em 90 mil euros
Bruno Simão/Negócios
Sara Ribeiro 25 de abril de 2017 às 09:35

A Anacom aplicou uma multa à Meo no valor de 90 mil euros por a operadora não ter cumprido as regras de portabilidade. A operadora não concorda com a decisão, aprovada a 9 de Março pelo regulador, tendo já avançado com um processo de impugnação da mesma.

No documento divulgado no seu site, a entidade liderada por Fátima Barros revela que foi "provado" que a Meo "rejeitou indevidamente 66 pedidos electrónicos" de mudança de operador, "relativos a 41 diferentes números, 20 deles na forma continuada", detalha.

Além disso, a operadora "não pagou a 37 assinantes as compensações previstas" na lei (no n.º 4 do artigo 26.º do Regulamento), no prazo estipulado de 30 dias.

A Anacom deliberou ainda que "a Meo proceda, no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação assim que a decisão se torne definitiva ou transite em julgado, ao pagamento das compensações em falta a 15 assinantes, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 2 000 euros por cada dia de atraso no cumprimento integral daquela ordem, num máximo de 60 000 euros, correspondentes a um período máximo de 30 dias de atraso".

Depois de ter sido notificada da decisão da Anacom, "e não se conformando", a Meo "interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão", de acordo com o mesmo documento.




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