A carregar o vídeo ...
Outros sites Cofina
Notícias em Destaque
Notícia

Adjudicações de obras públicas não cumprem a lei

As adjudicações de obras públicas em Portugal não cumprem o que está estabelecido pela lei. Quem o diz é o Tribunal de Contas (TC) que realizou uma auditoria ao cumprimento das regras de contratação pública, de acordo com o decreto-lei nº 59/99, tendo che

Alexandra Noronha anoronha@negocios.pt 01 de Fevereiro de 2008 às 18:35
  • Assine já 1€/1 mês
  • ...

As adjudicações de obras públicas em Portugal não cumprem o que está estabelecido pela lei. Quem o diz é o Tribunal de Contas (TC) que realizou uma auditoria ao cumprimento das regras de contratação pública, de acordo com o decreto-lei nº 59/99, tendo chegado à conclusão que as entidades analisadas não publicam devidamente a lista de adjudicações e optam em muitos casos por contratar serviços por ajuste directo em vez de concurso público.

Segundo o TC " num conjunto de 25 empresas públicas, apenas duas cumpriram integralmente, nos dois anos analisados, o estipulado na lei, o mesmo se podendo dizer do restrito grupo de seis entidades da Administração Central Directa do Estado, onde apenas uma entidade observou adequadamente aquela obrigação legal". O órgão tutelado por Oliveira Martins salienta que em regra a publicação das listas de empreitadas em Diário da República é feita "fora do prazo legal".

Paralelamente, as empresas e entidades auditadas, em que se incluem por exemplo a ANA, a Estradas de Portugal e os CTT recorrem muitas vezes ao ajuste directo para empreitadas acima do valor limite para que isso aconteça, apesar de, segundo o TC,  ser "elevado recurso ao concurso, nas suas diferentes formas".

O tribunal alerta ainda para o recurso a modalidades não previstas na lei, como o "contrato chave na mão". O TC critica também o recurso à criação de medidas especiais, como no caso do Túnel do Rossio e do metro do Terreiro do Paço, para acelerar empreitadas em atraso. O tribunal diz que deve ser cumprida a lei nestes casos e que o Estado tem que ser o primeiro a dar o exemplo.

Recorde-se que o decreto-lei 59/99 será agora revogado, com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos para regulamentar a contratação pública.

Ver comentários
Outras Notícias