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Agendamento de discussão de proposta de lei leva a cancelamento de vigilia da Uber e Cabify

O agendamento para 17 de Março em sede parlamentar da proposta de Lei 50/XIII que cria um novo regime para as plataformas electrónicas de transporte individual levou ao cancelamento da vigília dos veículos da Uber e Cabify.

Pedro Catarino/Correio da Manhã
Lusa 03 de Março de 2017 às 00:02
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As empresas que trabalham para as plataformas de transporte como a Uber e a Cabify tinham marcada para 8 de Março uma vigília frente ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para exigir a regulamentação do sector.

 

No entanto, hoje depois de conhecerem o agendamento da discussão da proposta de Lei no Parlamento, o presidente da Associação Nacional de Parceiros das Plataformas Alternativas de Transportes (ANPPAT), João Pica, avançou, em comunicado, que "após uma luta intensa" a voz daqueles que trabalham para as plataformas foram ouvidas.

 

"Desta forma, a ANPPAT considera que deve agora ser dado espaço para a democracia funcionar e levar a bom porto esta regulamentação, sem mais pressões, dando apenas a entender que os partidos terão de ter em linha de conta que estão a tratar da vida de milhares de trabalhadores portugueses e de centenas de pequenas empresas portuguesas. Iremos no dia 17 marcar presença no debate, discussão e votação desta proposta de Lei", refere João Pica no comunicado.

 

O mesmo responsável afirmou contar com o "sentido de voto" que o PS, PSD e CDS terão, "fazendo jus ao que ao longo dos últimos dois anos têm vindo a público a defender na necessidade de regulamentar esta atividade", que gera actualmente "mais de 2.500 postos de trabalho".

 

No início de Fevereiro, o deputado do Bloco de Esquerda (BE) Heitor de Sousa explicou que o seu partido iria apresentar alterações à lei, reconhecendo a existência de "pontos essenciais" que sempre mereceram "a reserva" do BE, sendo que um deles tem a ver com o "tratamento desigual em relação ao serviço de táxi", porque o que é realizado por aquelas plataformas "não é mais do que um serviço de transporte público em veículo descaracterizado".

 

O Conselho de Ministros aprovou em Dezembro passado a proposta de lei que cria um novo regime sobre plataformas electrónicas de transporte individual, como a Uber, advogando que esta trará benefícios para trabalhadores e clientes.

 

"Os operadores [de transporte individual] deixam de poder ser entidades individuais, têm necessariamente de ser pessoas colectivas. É fixado um horário máximo de condução que não ultrapassa as seis horas em contínuo" e haverá formação própria para os motoristas, com os veículos a não poderem ter mais de sete anos, assinalou na altura o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes.

 

Questionado sobre um eventual limite do número de carros a circular em plataformas como a Uber ou a Cabify, o governante respondeu que esta "é uma actividade privada, o que inibe qualquer possibilidade de contingentação".

 

Os taxistas contestam há muito a proposta do Governo para regular a actividade das plataformas electrónicas como a Uber e a Cabify (as únicas a operar em Portugal), às quais estão ligados operadores de transporte com carros descaracterizados.

 

O sector exige que o número de veículos afetos àquelas plataformas seja limitado, à semelhança do que acontece com os táxis, entre outras reivindicações.

 

A Uber, que está em Portugal há dois anos, é uma plataforma online que permite pedir carros descaraterizados de transporte de passageiros, com uma aplicação para 'smartphones' que liga quem se quer deslocar a operadores de transporte.

 

A sua actividade - bem como a da Cabify, que se instalou no país mais recentemente - tem sido muito contestada pelos taxistas, uma vez que os operadores ligados a estas plataformas não têm de cumprir os mesmos requisitos formais do que os táxis para trabalhar. 

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