Telecomunicações Altice vai impugnar decisão da Anacom que obriga à redução de preços da TDT

Altice vai impugnar decisão da Anacom que obriga à redução de preços da TDT

A dona da Meo considera que a redução em 15% dos preços da TDT “carece de fundamentação jurídica, técnica, económica”. Mas em alternativa à impugnação está "disponível para levar a questão a um Tribunal Arbitral".
Altice vai impugnar decisão da Anacom que obriga à redução de preços da TDT
Vítor Mota
Sara Ribeiro 29 de janeiro de 2019 às 12:15

A Altice Portugal anunciou que vai avançar com a impugnação da decisão final da Anacom que determina uma redução dos preços da Televisão Digital Terrestre (TDT) em 15,16%. Mas garante que está "disponível para levar a questão a um Tribunal Arbitral".

Em comunicado enviado às redações, a operadora justifica esta decisão com o facto de considerar "que esta redução de preços carece de fundamentação jurídica, técnica, económica pondo em causa o futuro da TDT com prejuízo para todos os utilizadores".

No final de novembro, o regulador obrigou a Meo a reduzir em 15% os preços que cobra anualmente à RTP, SIC e TVI pelo transporte e difusão do sinal de TDT por ultrapassarem os valores inicialmente previstos na proposta que a operadora entregou quando venceu o concurso público.

A Altice contesta esta conclusão, defendendo que "os preços da TDT praticados hoje estão abaixo dos preços fixados no concurso público". E garante que "desde o início do projeto TDT que assume margens de exploração negativas, sendo incompreensível a imposição por parte da Anacom da redução de preços de 15,16%, quando a Altice Portugal já acordou com os operadores de TV uma redução no final de 2016".

Em alternativa à impugnação da deliberação junto dos tribunais administrativos, a Altice Portugal revelou que "está disponível para levar a questão a um Tribunal Arbitral" que "permitirá uma decisão definitiva mais rapidamente e proferida por árbitros independentes e familiarizados com o tema". E adiantou que já enviou um requerimento nesse sentido à entidade liderada por Cadete de Matos, "estando a aguardar a resposta".

A operadora liderada por Alexandre Fonseca garante ainda que "sempre demonstrou total disponibilidade e abertura para qualificar e reforçar o projeto TDT, nomeadamente quando realizou, sem qualquer contrapartida financeira, o complexo trabalho de reengenharia das condições técnicas da solução e arquitetura da TDT, tornando possível a expansão do número de canais disponíveis na sua emissão com a inclusão da RTP3, RTP Memória e alargamento a dois canais adicionais".

Por todas estas razões, a Altice Portugal "sublinha o impacto negativo que esta decisão poderá vir a ter para o futuro da TDT em Portugal, a sua eventual degradação e continuidade, assim como o impacto para os cidadãos que são utilizadores desta plataforma".

E conclui o comunicado com um aviso: "Caberá ao regulador e ao Governo preparar, desde já, o caminho para assegurar a prestação deste serviço de relevante interesse público após o final da licença atual [em 2023], relativamente à qual a Altice Portugal não irá exercer o direito de solicitar a respetiva renovação, atendendo ao quadro de crescente incerteza jurídica e contratual que tem caracterizado o desenvolvimento da TDT em Portugal".


(Notícia atualizada às 12h30)




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