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ANA suspende cobrança de novas taxas a empresas de aluguer de carros não licenciadas

A ANA - Aeroportos de Portugal decidiu suspender a cobrança de novas taxas aeroportuárias às empresas de aluguer de automóveis não licenciadas até os tribunais se pronunciarem acerca das providências cautelares contra o regulamento que as prevê.

Lusa 30 de Setembro de 2014 às 19:58
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A aplicação das novas taxas às empresas de aluguer de automóveis não licenciadas estava prevista para 1 de Abril, tendo a ANA deferido para 1 de Outubro. Entretanto, a gestora aeroportuária decidiu esperar pela decisão da Justiça para avançar com as novas taxas, adiantou à Lusa fonte oficial da empresa.

 

A ANA esclareceu ainda que "vai cobrar taxas aeroportuárias às empresas de aluguer de automóveis sem instalações no domínio público aeroportuário referentes ao período entre 28 de Julho e 24 de Agosto, período que mediou a decisão judicial em favor da ANA e referente à última providência cautelar e a nova providência cautelar interposta pela ARAC [Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor]".

 

A ARAC apresentou em Abril uma petição à Procuradora Geral da República, a solicitar a declaração de ilegalidade com força obrigatória legal do novo regulamento da ANA.

 

A ARAC, que representa 95% das empresas do sector, acusa a ANA de impor um regulamento "singular, inoperacional" e que no entender da associação é "desprovido de suporte legal", colocando "em perigo o sector de 'rent-a-car' e o turismo em geral".

 

A ANA anunciou, em Fevereiro, que o objectivo das novas regras é regulamentar a actividade das empresas de 'rent-a-car' sem instalações nos aeroportos e que operam nos respectivos terminais.

 

O custo da regulamentação para as empresas prende-se com o pagamento de uma taxa de serviço que pode ir dos 10 aos 17 euros no caso das viaturas e dos 20 aos 24 euros, no caso dos 'shuttles' (pequenos autocarros para transporte de passageiros), de acordo com a dimensão dos veículos.

 

A ARAC diz que também contestou o regulamento junto do Tribunal Central Administrativo do Sul.     A associação acusa ainda o novo regulamento de "acarretar sérios prejuízos para todas as empresas do sector e para o turismo nacional criando neste importante sector uma imagem que é de todo o interesse evitar".

 

A privatização da ANA, ganha pelo grupo francês Vinci foi anunciada a 27 de Dezembro de 2012, representando um encaixe de mais de 3.080 milhões de euros para os cofres do Estado. 

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