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Associação de Consumo vai ao Parlamento pedir suspensão do pagamento das ex-SCUTS

Desde 2011 que é cobrada a utilização das auto-estradas que, na sua génese, não previam custos para os automobilistas. A Associação Portuguesa de Direito do Consumo fala num “sistema ilegal”.

Bruno Simão/Negócios
Negócios 17 de Fevereiro de 2015 às 17:29
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A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) vai esta quarta-feira, 18 de Fevereiro, ao Parlamento pedir a suspensão do sistema de pagamento das antigas SCUT (auto-estradas sem custos para os utilizadores).

 

Após a reunião com os deputados do PSD, o organismo pretende "travar, de uma vez por todas, com as inúmeras queixas dos automobilistas que já deram origem a milhares de processos judiciais".

 

Desde 2011 que as antigas SCUT são cobradas aos utilizadores. "A apDC quer que o sistema, ilegal, seja abolido de uma vez", considera no comunicado enviado aos jornais esta terça-feira, 17 de Fevereiro. A título de exemplo, a entidade refere que no primeiro semestre de 2014 estas auto-estradas representaram receitas de quase 87 milhões de dólares.

 

A apDC alega "dificuldades nos procedimentos de pagamento", devido ao número de entidades tributárias envolvidas, e um "agravamento das coimas aplicadas aos automobilistas em caso de atraso ou não pagamento" das mesmas.

 

No início do mês, a associação entregou uma acção popular no tribunal administrativo e fiscal do Porto com vista à suspensão do sistema de pagamento das ex-SCUT.

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