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APED critica nova lei de licenciamento comercial

A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) criticou a nova lei de licenciamento comercial, afirmando no comunicado hoje divulgado que «não se revê» na lei aprovada e considerando-a «profundamente decepcionante».

Ruben Bicho rbicho@mediafin.pt 25 de Fevereiro de 2004 às 14:51
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A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) criticou a nova lei de licenciamento comercial, afirmando no comunicado hoje divulgado que «não se revê» na lei aprovada e considerando-a «profundamente decepcionante».

A APED congratulou o facto de ter sido aprovada a 13 de Fevereiro a nova lei a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais, mas diz ter «sérias reservas» em relação a alguns aspectos do documento.

Por um lado, a associação viu com agrado o facto de esta lei acabar com o congelamento de autorizações à criação de novos hipermercados e de não incluir no texto final uma cláusula com efeitos retroactivos.

Por outro, a APED diz-se descontente por matérias como «a portaria definidora do regulamento de funcionamento das comissões, a fórmula de cálculo da Valia do Projecto e metodologia para a sua determinação, o calendário e condições a observar no sistema de fases e a fórmula de determinação das taxas e regras de actualização» terem ficado por regulamentar.

A associação das empresas de distribuição critica também o facto de a nova lei ainda manter nas Comissões «elementos das associações de comerciantes da região que irão tomar decisões em causa própria», e aponta o dedo a outros aspectos, como a criação de taxas para as autorizações e a manutenção da restrição dos horários de funcionamento das grandes superfícies aos domingos.

Por tudo isto, a APED diz que «não se revê» nesta lei, acrescentando que o texto final acaba por ser contraditório às conclusões do Relatório Portugal 2010 sobre o crescimento da produtividade.

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