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APED defende clarificação sobre práticas restritivas do comércio

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) continua a ver no novo diploma sobre práticas individuais restritivas de comércio que o Governo enviou para a Assembleia da República uma "intervenção exagerada" que carece de clarificação. Mas acredita que a discussão pode vir a "melhorar o diploma" que foi conhecido na terça-feira.

Isabel Aveiro ia@negocios.pt 16 de Janeiro de 2013 às 22:00
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Depois de analisar o pedido de autorização legislativa que está já no "site" do Parlamento, a direcção da APED destaca especificamente o artigo sobre "práticas negociais abusivas" (artigo sexto do diploma). Acredita a direcção da APED que aquele artigo "poderá gerar intromissões nas relações contratuais que virão a penalizar os operadores económicos do sector primário de pequena dimensã

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