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Associações patronais apreciam consolidação orçamental no OE 2006

A AEP, a AIP e a CIP consideram que a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2006 revela um «esforço apreciável» para a consolidação orçamental, baseado em pressupostos «credíveis». As associações patronais contestam o aumento do limite máximo do pagam

Sara Antunes saraantunes@negocios.pt 21 de Outubro de 2005 às 15:35

A AEP, a AIP e a CIP consideram que a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2006 revela um «esforço apreciável» para a consolidação orçamental, baseado em pressupostos «credíveis». As associações patronais contestam o aumento do limite máximo do pagamento especial por conta e alertam para o problema das despesas com as SCUT.

A Associação Empresarial de Portugal (AEP), a Associação Industrial Portuguesa (AIP) e a Confederação Industrial Portuguesa (CIP) tomaram hoje uma posição referente à proposta dO Orçamento do Estado para 2006 apresentada esta segunda-feira pelo Governo.

A proposta de OE «tem subjacente um esforço apreciável no sentido da consolidação orçamental», reconhecendo que o cenário macroeconómico é prudente e «se baseia em pressupostos credíveis», segundo o comunicado enviado pelas entidades.

Com base nestas considerações, as entidades consideram que a execução do OE «depende da capacidade do Governo concretizar as reformas» que estão implícitas na proposta apresentada.

«Não é possível continuar a aumentar indefinidamente a carga fiscal sobre a economia»

A destacar pela «negativa» está o «o aumento do limite máximo do pagamento especial por conta (de 40 mil para 70 mil euros). Por esta via, o Governo persiste na utilização dum expediente fortemente penalizador das empresas, para arrecadar mais receitas de IRC».

As entidades destacam ainda o facto da redução prevista do défice assentar «mais no aumento das receitas (0,9 pontos percentuais do PIB) do que na contenção das despesas (redução de 0,5 pontos percentuais do PIB), o que não deixa de ser negativo do ponto de vista da competitividade da economia portuguesa», considerando que «é tempo tomar consciência que não é possível continuar a aumentar indefinidamente a carga fiscal sobre a economia», de acordo com o mesmo comunicado.

As entidades defendem que o OE continua a ter «escassez de informação que fundamente a evolução das verbas previstas em várias rubricas e a sua desagregação por subsectores do Sector Público Administrativo» e que o «crescimento nominal nulo nas transferências do Estado para o Serviço Nacional de Saúde levanta naturais suspeitas de sub-orçamentação desta rubrica».

No que respeita ao investimento público «não é explícita na justificação da manutenção do peso no PIB das despesas de capital do Sector Público Administrativo» e que o «essencial será concentrar o esforço nos investimentos que contribuam para o aumento da competitividade nacional, contendo todos aqueles cuja reprodutividade é duvidosa».

Quanto ao projecto do TGV e da Ota as entidades sublinham a importância da «discussão pública», relevando a argumentando que já existem «muitos estudos».

As SCUT, segundo o comunicado, «representarão, já em 2006, [despesas de] 278,5 milhões de euros, valor que em 2007 aumentará para perto de 700 milhões de euros. Neste quadro, o Governo terá de apresentar uma solução para este problema».

A AIP, AEP e CIP «esperam uma espacial firmeza do Governo em duas frentes», por um lado na «actuação da Administração Fiscal com vista à garantia da eficácia e equidade fiscais» e na «contenção das despesas correntes primárias através da efectiva reestruturação e modernização da Administração Pública».

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