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Banco de Portugal disponível para cortar subsídios mas é preciso que Parlamento legisle

A entidade presidida por Carlos Costa diz estar disponível para cortar os subsídios de Natal e de férias, mas não o pode fazer. Para isso, a Assembleia da República precisa legislar para que o Banco de Portugal possa cortar estes salários.

Sara Antunes saraantunes@negocios.pt 27 de Janeiro de 2012 às 21:56
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Esta é a resposta do Banco de Portugal à questão colocada pelo deputado João Pinho de Almeida, do CDS/PP, sobre o facto de a entidade ter decidido não cortar os subsídios aos trabalhadores.

O regulador está disponível para cortar os subsídios, mas para isso o Parlamento precisa de alterar a legislação de forma a que esta medida não seja ilegal.

O Banco de Portugal explica que além de ser uma entidade autónoma e independente do Estado, a Lei do Orçamento do Estado “não determinou a aplicação ao Banco de Portugal das disposições relativas às remunerações de trabalhadores do sector público, nomeadamente a disposição que estabelece a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal”, revela a mesma fonte.

Assim, a entidade considera que o Governo lhe confiou “responsabilidade de definir, no exercício da sua independência, as medidas necessárias para alinhar a política remunerativa do Banco com o contexto social e económico em que se insere.” E apesar de não ser obrigado a fazê-lo, o Banco de Portugal optou por realizar cortes por um “princípio de solidariedade que lhe é exigível.”

O organismo adianta ainda que “nunca pretendeu furtar‐se a acompanhar o esforço que a LOE [Lei do Orçamento do Estado] implica e, muito menos, fazer uso do princípio da independência para tal efeito. O que o Banco de Portugal não pode é aceitar que lhe seja atribuída a responsabilidade por uma decisão em matéria salarial que, legalmente, não pode tomar.”

Desta forma, a entidade diz que está preparada “para, no uso da sua autonomia, decidir a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores, em termos análogos aos aplicáveis ao sector público, desde que os órgãos de soberania competentes considerem a possibilidade de, após a indispensável consulta ao BCE, adoptarem disposições legislativas que o autorizem a fazê‐lo, com derrogação das obrigações da lei laboral e dos instrumentos de regulamentação colectiva relevantes.”

“O Banco de Portugal manifesta desde já a sua inteira disponibilidade para cooperar na definição de tais soluções, em alternativa ao plano de medidas de efeito equivalente anteriormente mencionado”, acrescenta a mesma fonte.
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