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Banco de Portugal quer Estado a poder decidir sobre mudanças estratégicas nos bancos

O Banco de Portugal defende que o Estado continue a poder tomar posição sobre decisões estratégicas na gestão dos bancos que acederem ao fundo de recapitalização de forma a "salvaguardar os [seus] interesses patrimoniais".

Lusa 18 de Novembro de 2011 às 15:36
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No parecer a que Lusa teve acesso, que o regulador enviou aos deputados da Assembleia da República, é defendido que a entrada do Estado no capital dos bancos seja feita através de instrumentos sem direito de voto (que não permitam interferir na gestão) - como aumentos de capital ou compra de acções especiais - mas mantém que a possibilidade já expressa na lei de tomar decisões estratégicas.

A proposta de lei do Governo, que estabelecia as normas para a utilização dos 12 mil milhões de euros para a recapitalização da banca previstos no empréstimo com a 'troika', já definia que "independentemente da participação que adquira (...) o Estado só poder exercer os seus direitos de voto em deliberações que respeitem à alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução, ou outros assuntos para os quais a lei ou os estatutos exijam maioria".

A manutenção desta proposta, que no próprio parecer enviado aos deputados a Associação Portuguesa de Bancos (APB) defendia a sua completa eliminação, é justifica com a necessidade de salvaguardar interesses patrimoniais.

"Esta categoria de acções não confere direito de voto na generalidade das deliberações, com excepção das deliberações estratégicas da vida da sociedade. Esta ressalva destina-se a salvaguardar os interesses patrimoniais do Estado, razão pela qual o regime propósito prevê também que o Estado possa designar um membro para o órgão de administração da sociedade ou um membro para o seu órgão de fiscalização, faculdades que não estavam previstas na legislação em vigor", pode-se ler no documento.

No parecer, o Banco de Portugal atende no entanto ao defendido pelos bancos de "analisar a possibilidade de uma contratualização, com envolvimento das instituições beneficiárias, de algumas condicionalidades a que deverão ficar subordinadas as operações de recapitalização", como a programação estratégica de actividades enquanto durar o plano, qual o "adequado financiamento das famílias e empresas", o modelo de 'governance' a adoptar e a especificação das condições de saída do Estado do capital dos bancos.

O regulador atende ainda a outros pontos assinalados pela APB, como é a referência expressa a que as acções especiais do Estado "conferem direito a um dividendo prioritário".

Neste ponto a proposta do BdP é que seja eliminada essa referência, mas é introduzida uma 'clarificação' noutra norma que passa a estabelecer que a existir dividendos a distribuir no exercício, estes passam a ser "obrigatoriamente afectos ao desinvestimento público", seja através da compra de acções ou dos instrumentos financeiros utilizados no caso em concreto para a capitalização do banco pelo Estado.

O regulado propõe ainda sobre a venda da participação do Estado nos bancos, que seja permitida esta apenas "no todo ou em parte, a accionistas da instituição de crédito à data do acto de alienação, com observância das regras do direito de preferência, à própria instituição ou a terceiros por ela aprovados".

É proposto também que os accionistas fiquem também com a possibilidade de comprar a participação do Estado em qualquer altura, explicando o BdP que esta alteração tem em vista conferir aos accionistas "um direito potestativo de aquisição da participação do Estado, no sentido de preservação da estrutura accionista".
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