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Banco de Portugal remete para os tribunais cláusulas abusivas no crédito

O Banco de Portugal diz não ter conhecimento de alguma instituição ter accionado a cláusula de alteração unilateral nos contratos de crédito à habitação. Mas adverte que esta é uma questão para tribunais.

Sara Antunes saraantunes@negocios.pt 10 de Setembro de 2010 às 19:05
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Depois do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor ter enviado uma carta ao Banco de Portugal a questionar sobre a existência de cláusulas abusivas nos novos contratos de crédito à habitação, que possibilitam aos bancos alterar de forma unilateral os juros e os encargos cobrados aos clientes, o banco central emitiu uma nota de esclarecimento.

A instituição liderada por Carlos Costa diz que a questão das cláusulas que permitem a alteração unilateral da taxa de juro e de outros encargos nos contratos de crédito à habitação, é algo que compete “aos tribunais, e não ao Banco de Portugal”.

Contudo, o Banco de Portugal diz que “não tem conhecimento de que as instituições de crédito que incluíram aquele tipo de cláusulas nos contratos de crédito à habitação as tenham invocado em alguma situação concreta”.

O supervisor adianta que “a inclusão daquele tipo de cláusulas nos contratos de crédito à habitação não é proibida”, mas garante estar a “preparar um conjunto de orientações sobre as boas práticas que as instituições de crédito devem acolher”.

Quanto a outra questão levantada pela DECO, remetida para a Secretaria de Estado da Defesa e do Consumidor e para o Banco de Portugal prende-se com o facto de ter verificado que algumas instituições estavam a cobrar encargos com o distrate – o documento de autorização para o cancelamento de hipoteca.

O Banco de Portugal vem dizer que “nas suas acções de fiscalização e de recolha de informação não foram detectadas instituições de crédito que estejam a exigir o pagamento de comissão pela emissão” do documento em questão.

“Deste modo, as instituições de crédito estão a cumprir o prescrito nas cartas-circulares que o Banco de Portugal oportunamente emitiu”, adianta a mesma fonte.

O supervisor acrescenta ainda que “o Banco de Portugal verificou que a generalidade das instituições de crédito não cobra qualquer comissão pela emissão de documento para cancelamento de hipoteca no termo natural dos contratos de crédito à habitação”

Sendo que “no quadro legal vigente, as instituições de crédito são livres de exigir uma comissão pela emissão de documento para o cancelamento de hipoteca no termo natural dos contratos de crédito à habitação”.

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