Banca & Finanças Bancos têm até ao fim do ano para votar desblindagem dos estatutos

Bancos têm até ao fim do ano para votar desblindagem dos estatutos

Nestas reuniões não se aplica o limite de votos. O diploma, que já foi apelidado por Isabel dos Santos como "diploma BPI", já foi publicada em Diário da República para entrar em vigor a 1 de Julho.
Bancos têm até ao fim do ano para votar desblindagem dos estatutos
Bruno Simão/Negócios
Alexandra Machado 20 de abril de 2016 às 09:50
O diploma que dá aos accionistas dos bancos a possibilidade de reavaliarem a cada cinco anos a desblindagem dos estatutos foi esta quarta-feira, 20 de Abril, publicado em Diário da República. O Presidente da República promulgou-o a 18 de Abril, depois da aprovação em Conselho de Ministros a 14 de Abril, sem que constasse no comunicado que por regra é publicado após essa reunião. Aliás, no comunicado da reunião de ministros desse dia consta apenas a decisão de se propor ao Presidente a nomeação de Rovisto Duarte para chefe de Estado-Mario do Exército.

Foi, mais tarde, António Costa que falou do diploma que pretendia facilitar a removação dos limites ao exercício dos direitos de voto, acabando o Presidente da República por também falar do diploma quando estava na sua secretária para promulgação. Ambos garantiram que o diploma não visa o banco BPI, mas Isabel dos Santos não tem a mesma opinião. É que a blindagem dos estatutos do BPI (os accionistas só podem votar até 20%, mesmo que tenham mais, como é o caso do CaixaBank) dificulta a tomada de controlo pelo grupo catalão do banco liderado por Fernando Ulrich. O CaixaBank anunciou a intenção de lançar OPA sobre o BPI, depois das negociações com a empresária angolana (que tem directa e indirectamente cerca de 20% do banco) terem fracassado.

E foi no momento deste fracasso que o Conselho de Ministros aprovou a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) que determina aos bancos, com excepção das caixas agrícolas e caixas económicas, a revisão periódica, a cada cinco anos, das disposições estatutárias que limitam o exercício dos direitos de voto. A decisão mantém-se, no entanto, nas mãos dos accionistas, mas ao contrário do que acontece actualmente nestas votações o limite de votos não se aplica. 

No diploma, publicado esta quarta-feira, 20 de Abril, em Diário da República, determina-se a deliberação sobre o tema a cada cinco anos, mas, acrescenta-se, "quando proposta pelo órgão de administração, não está sujeita a quaisquer limites à detenção ou ao exercício de direitos de voto, nem a quaisquer requisitos de quorum ou maioria agravados relativamente aos legais". O que significa que os limites de voto não se aplicam nestes pontos da ordem de trabalhos. Para mudar estatutos, a lei exige maioria de dois terços dos accionistas presentes.

Mais. Se não for tomada deliberação sobre a matéria, os limites caducam "automaticamente no termo de cada período" de cinco anos até ao final do mesmo.

A manutenção dos limites pode, por outro lado, "ser expressa ou tácita, por rejeição de proposta de alteração ou revogação". 

Entrando o diploma em vigor a 1 de Julho, estabelece-se, entretanto, uma disposição transitória, que determina que até 31 de Dezembro deste ano ocorram assembleias-gerais para deliberar a manutenção ou a revogação desses limites, não se aplicando o limite dos direitos de voto, caso a proposta seja feita pelo conselho de administração. Caso não haja até ao final do ano deliberação, em sede de reunião magna de accionistas, os limites aos direitos de voto "caducam automaticamente".

Segundo o Público desta quarta-feira, esta diploma provocou tensão no Governo, tendo vencido a versão mais restritiva. O jornal diz mesmo que o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, e o secretário de Estado da Presidência, Miguel Prata Roque, defenderam a versão mais restritiva. Uma versão mais ampla era defendida pelo primeiro-ministro, que queria apanhar neste diploma mais do que os bancos. Mas acabou vencido face ao argumento de que isso exporia as empresas a tomadas de controlo estrangeiro.

O BPI, no ano passado, realizou uma assembleia-geral para tentar a desblindagem dos estatutos, o que foi chumbado, porque não conseguiu os votos necessários. No caso do BPI, a desblindagem carece de aprovação por 75% dos votos expressos, de acordo com os estatutos. Ora, de acordo com o diploma hoje publicado, nestas deliberações não se aplicarão esses 75% mas as maiorias legais.

(Notícia actualizada com mais informação às 10:30)



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