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Bruxelas dá mais seis semanas antes da decisão de levar Portugal a tribunal

A Comissão Europeia vai dar seis semanas adicionais a Lisboa para apresentar novos argumentos antes de tomar a decisão de levar ou não Portugal a Tribunal por causa dos «direitos especiais» do Estado na Portugal Telecom (PT).

Negócios com Lusa 22 de Junho de 2006 às 14:30
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A Comissão Europeia vai dar seis semanas adicionais a Lisboa para apresentar novos argumentos antes de tomar a decisão de levar ou não Portugal a Tribunal por causa dos «direitos especiais» do Estado na Portugal Telecom (PT).

"O comissário Charlie Mccreevy vai propor uma prorrogação de seis semanas do prazo previsto", disse hoje Oliver Drewes, porta-voz do comissário Europeu responsável pelo Mercado Interno e Serviços, à agência Lusa, em Bruxelas.

O colégio de 25 comissários europeus deverá aprovar esta medida na próxima quarta-feira, 28 de Junho, no mesmo dia em que estava prevista a decisão de levar Portugal a Tribunal por causa da insistência de Lisboa em manter "direitos especiais" (golden-share) na PT.

Lisboa tinha pedido no início de Junho uma extensão de três meses do prazo previsto.

Segundo fonte comunitária, o executivo europeu, em pedidos idênticos, apenas permitiu a extensão do prazo inicial depois de verificar que o pedido feito era "razoável" e "sério".

A mesma fonte garante que a decisão de Bruxelas não irá tomar em consideração a situação de mercado nem o facto de ter sido lançada uma operação pública de aquisição sobre a PT.

A Comissão Europeia solicitou oficialmente a Portugal em 04 de Abril passado o abandono dos "direitos especiais" que detém na Portugal Telecom (PT).

"Se as autoridades não derem os passos necessários para a resolução da infracção no espaço de dois meses (...), a Comissão poderá decidir apresentar o caso ao Tribunal de Justiça Europeu", segundo comunicado de imprensa distribuído na altura.

Essa decisão (parecer fundamentado) significou o início da segunda fase do processo de infracção iniciado em 14 de Dezembro do ano passado com o envio, na altura, de um pedido oficial de explicações (notificação por incumprimento).

Depois de analisar a resposta das autoridades portuguesas, a Comissão "continuou a considerar" em Abril que os "direitos especiais" têm um "efeito dissuasivo" para os investimentos provenientes dos outros Estados-Membros, em violação das regras do Tratado da Comunidade Europeia.

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