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Clara Marques Mendes aceita críticas à banca mas continua a ilibar actual Governo no relatório dos “swaps”

A deputada social-democrata reuniu-se com os vários grupos parlamentares mas não aceitou a sugestão de toda a oposição de incluir críticas à actuação de Maria Luís Albuquerque e do Governo no processo dos “swaps”. Só a acção da banca é mais criticada do que na proposta inicial. Relatório será enviado para PGR mas já não faz referência a “eventuais responsabilidades criminais”.

Bruno Simões/Negócios
Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 06 de Janeiro de 2014 às 18:47
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Na proposta de relatório final da comissão parlamentar de inquérito, a deputada social-democrata Clara Marques Mendes lança fortes críticas ao Governo socialista, nomeadamente o antigo secretário de Estado Carlos Costa Pina, aos gestores de empresas públicas. Depois das sugestões dos restantes partidos, essas críticas mantêm-se mas veio uma mais forte acusação à banca na comercialização destes derivados financeiros. Mas nada foi alterado em relação ao papel do actual Governo neste dossiê.

 

Todos os partidos fizeram propostas de alteração da proposta de relatório nas últimas semanas e tanto o PS como o PCP e o BE sugeriram incluir no relatório a actuação do Executivo de Passos Coelho, nomeadamente o facto de ter demorado mais de um ano desde que teve conhecimento do problema dos "swaps" das empresas públicas até começar a negociar o cancelamento de produtos “swap” problemáticos contratados. Contudo, a deputada relatora recusou-se a fazê-lo.

 

As alterações que Clara Marques Mendes aceitou incluir na proposta de relatório final, que será esta segunda-feira alvo de votação na comissão parlamentar, dizem respeito apenas à acção da banca quando, na última década, tentou vender produtos “swap” a empresas públicas.

 

“Todos os bancos afirmaram que os seus interlocutores nas empresas eram profissionais qualificados, experientes e evidenciavam total capacidade de compreender plenamente os riscos associados a cada uma das operações contratadas. Apesar disto, vários gestores afirmaram não ter noção de que as estruturas que contrataram eram largamente assimétricas e/ou tinham valores de mercado negativos à data da contratação”, é uma das novas conclusões do relatório final, sendo que a última frase é fruto de uma proposta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.

 

Da mesma forma, o relatório escreve agora, no seguimento de uma sugestão do PCP, que a “comissão concluiu que alguns bancos aproveitaram o contexto de dependência de financiamento de empresas públicas para imporem a contratação de instrumentos de gestão do risco financeiro condicionados a esse financiamento”.

 

Além destas alterações nas 69 conclusões, Clara Marques Mendes entendeu modificar uma das 14 recomendações. “Seja enviado o presente relatório à Procuradoria-Geral da República para os devidos efeitos legais”, é a nova leitura da última recomendação feita. Antes, a leitura apontava o envio “para apuramento de eventuais responsabilidades criminais”. Os coordenadores dos grupos parlamentares entenderam que não fazia sentido adiantar estas “responsabilidades criminais” porque não retira conclusões de actos criminosos do relatório.

 

 
Conclusões: Costa Pina é maior visado

Governo socialista e gestores são os principais alvos do relatório final da comissão de inquérito. Contam-se 69 conclusões. Eram 63 na versão preliminar.

 

Governo Sócrates tinha conhecimento de riscos

"Pelo menos desde 2006, a tutela financeira tinha conhecimento da celebração deste tipo de contratos por parte de empresas públicas, e bem assim dos riscos que lhes estão associados", escreve, nas conclusões, a deputada social-democrata Clara Marques Mendes, responsável pelo relatório final da comissão.

 

Costa Pina permitiu proliferar "swaps"

Para a relatora, Carlos Costa Pina, secretário de Estado do Tesouro e Finanças do Governo de Sócrates, é o principal responsável pelos "swaps" problemáticos. Costa Pina protagonizou, segundo o relatório, um comportamento que "em nada contribuiu para a eficaz contenção da situação de risco", tendo levado à "proliferação deste tipo de instrumentos". De acordo com a mesma fonte, o ex-governante "não acautelou a salvaguarda do interesse público e a criteriosa gestão dos dinheiros públicos".

 

Gestores "imprudentes"

Os gestores são outros dos principais visados nas conclusões de Clara Marques Mendes. Houve uma "gestão imprudente dos dinheiros públicos e um desrespeito das responsabilidades que impendem sobre os gestores  [públicos]".

 

Alguns bancos obrigavam a adquirir "swaps"

A relatora defende que alguns bancos tinham a prática de "condicionarem a concessão de financiamento à contratação de operações de derivados". Ou seja, só davam crédito se as empresas contratassem "swaps".

Na proposta de relatório final, a actuação do sector financeiro é alvo de maiores críticas. “A comissão concluiu que alguns bancos aproveitaram o contexto de dependência de financiamento de empresas públicas para imporem a contratação de instrumentos de gestão do risco financeiro condicionados a esse financiamento”.

 

Contratos para "obter ganhos no imediato"

"Resolver dificuldades de acesso a financiamento e baixar artificialmente os encargos financeiros com vista a tornar menos transparente o verdadeiro custo do financiamento" e "obter ganhos no imediato à custa de riscos elevados no futuro". Estas terão sido algumas das motivações que levaram à contratação de "swaps" problemáticos que, no seu intuito mais básico, deveriam servir para cobrir o risco financeiro face à variação de taxas de juro.

 

Actual Governo não contratou "swaps"

O relatório menciona que o actual Executivo agiu quando tomou posse e que, desde aí, não houve contratação de novos instrumentos de gestão do risco financeiro por empresas públicas.

 
Recomendações: Empresas podem ser investidores não qualificados

São 14 as recomendações feitas pela deputada social-democrata ao Executivo na sequência das 42 audições feitas ao longo da comissão parlamentar de inquérito.

 

Maior acompanhamento do Governo às empresas

O Governo deve garantir que as empresas públicas “cumprem escrupulosamente” o novo regime do sector público empresarial e que estas reportam todas as responsabilidades financeiras “de forma transparente”. O Governo deve acompanhar o desenvolvimento do negócio das empresas e dar as instruções que considere adequadas.

 

Gestores “capazes e experientes”

A deputada relatora defende que os gestores nomeados para ficarem à frente das empresas do sector público têm de ser “capazes e experientes” e a atribuição de funções deve ter em conta “o mérito e carreira profissional”.

 

Investimento tem de ser feito com condições financeiras

O Executivo tem de garantir que há condições financeiras adequadas para que os investimentos sejam concretizados, sem se ter de recorrer a verbas de fora do Orçamento do Estado.

 

Maior articulação entre entidades

A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e a futura Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM) devem articular-se entre si, para que não haja as lacunas e sobreposições de funções que existiram até aqui.

 

Empresas ponderem ser investidores não qualificados

As empresas públicas devem ponderar a sua classificação enquanto investidores não qualificados quando adquirirem determinados instrumentos financeiros. Assim, terão um maior grau de protecção em relação ao código de valores mobiliários.

 

Bancos têm de ser leais

A deputada relatora pede que os bancos e intermediários financeiros “actuem de forma leal” quando comercializam os seus produtos.

 

Supervisores devem completar vazio

Clara Marques Mendes indica que os supervisores financeiros (CMVM e Banco de Portugal, reunidos em Conselho Nacional de Supervisores Financeiros) devem impedir que “instrumentos financeiros complexos sejam oferecidos a investidores que não dispõem de capacidade para apreender na totalidade os riscos que se expõem”. Da mesma forma, devem ver quais as lacunas nos seus mandatos e, posteriormente, apresentar propostas para resolver esses vazios.

 

Relatório em 180 dias

No prazo máximo de seis meses, a Assembleia da República deve receber um relatório que mostre que as empresas estão a cumprir as regras de controlo e fiscalização de contratos financeiros.

 

Envio à PGR

O relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito aos “swaps” pedia o envio à Procuradoria-Geral da República “para apuramento de eventuais responsabilidades criminais”. Na versão final, esta leitura é retirada. O envio é feito “para os devidos efeitos legais”. Os deputados coordenadores concluíram que não havia conclusões com apontamentos criminais que justificassem aquela formulação. 

 

 

 

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